Secretaria de Educação da PB assina recomendação do MPF que rechaça ‘Escola sem Partido’

O secretário de Estado da Educação da Paraíba, Aléssio Trindade, assinou, na manhã desta segunda-feira (12), recomendação que assegura que as escolas não interfiram na liberdade de cátedra dos professores. A assinatura foi feita durante reunião no Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, que também contou com a presença do secretário de Educação de João Pessoa, reitores das universidades públicas e privadas e diretores de escolas privadas de educação básica.

As instituições de ensino devem ainda adotar as medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral contra os professores por parte de servidores, professores, estudantes, familiares ou responsáveis. A recomendação sobre o debate na sala de aula das escolas e universidades paraibanas de acordo com o pluralismo de ideias foi expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública da Paraíba e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba.

Além da não interferência na liberdade de cátedra, os órgãos recomendam que as instituições de ensino incluam em seus programas de prevenção ao assédio moral debates e discussões com professores, alunos e comunidade escolar sobre a previsão contida na Constituição Federal (artigo 205 e seguintes), principalmente sobre a importância do pluralismo de ideias, de concepções pedagógicas e de liberdade de manifestação.

Os órgãos recomendantes ainda consideram que a tentativa de impedir a abordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo pedagógicas (que não se confundem com propaganda político-partidária), desde que não configurem condutas ilícitas ou efetiva incitação ou apologia a práticas ilegais, representa flagrante violação aos princípios e normas internacionais e constitucionais.

A recomendação destaca que “um ensino e uma aprendizagem efetivamente plurais somente podem se desenvolver em um ambiente de liberdade de ideias e de respeito à imensa diversidade que caracteriza o nosso país”.

Observatório  – O terceiro ponto da recomendação é que as escolas e universidades afixem cartazes nos quadros de avisos das suas respectivas instituições de ensino, dando publicidade ao Observatório de Violência por Intolerância, entidade multi-institucional criada para receber e dar prosseguimento adequado aos relatos de LGBTIfobia, racismo, violência contra a mulher e demais pessoas que sofram qualquer tipo de ofensa motivada por ato com fundamentação política e/ou por intolerância à diversidade, à liberdade de cátedra ou pensamento e à violência policial decorrente de motivação política após o último pleito eleitoral no estado da Paraíba.

Caso não seja cumprida a recomendação, os órgãos recomendantes adotarão as medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral contra professores por parte de servidores, estudantes, familiares ou responsáveis e demais professores da instituição.

O Observatório de Violência por Intolerância disponibilizou um formulário de denúncias online, no endereço eletrônico www.defensoria.pb.def.br. As pessoas que desejarem reportar casos de violência na Paraíba deverão acessar o formulário no link acima e responder sobre o tipo de violência, a razão e o contexto. O sigilo das informações é garantido. Os registros recebidos serão analisados e encaminhados para as instituições responsáveis pela apuração dos fatos e responsabilização dos agressores. Caberá à Defensoria Pública da Paraíba orientar as vítimas juridicamente e acompanhar casos graves relatados.

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Câmara de João Pessoa discute orçamento da Capital para 2019 nesta terça

Nesta terça-feira (13), a partir das 11h, a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Capital para o exercício financeiro de 2019 será discutida no Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). A audiência pública é uma propositura do presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública, vereador Bispo José Luiz (PRB) e do relator da peça, vereador Dinho (PMN).

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) registra as receitas que o Governo Municipal estima arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com esses recursos, detalhando a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo Executivo, a partir de discussões com a comunidade.

A LOA para o exercício financeiro de 2019 tem uma previsão global da receita municipal da ordem de R$ 2,7 bilhões. Para o próximo ano, a Lei do Orçamento Anual (LOA) aponta que as Secretárias Municipais de Educação e Saúde são as pastas com os maiores orçamentos, R$ 925.644.720,00 e R$ 368.386.764,00, respectivamente. A Secretaria Municipal de Administração vem logo depois com uma previsão orçamentária de R$ 240.362.000,00.

Antes de virar lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores, que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO. Durante este período, a LOA é discutida no Plenário Senador Humberto Lucena, com a participação dos vereadores, dos secretários municipais e de toda a população pessoense.

O prazo de entrega das emendas dos vereadores vai até dia 23 de novembro, às 17h, no gabinete do vereador Dinho, relator da peça. Cada parlamentar vai poder elaborar cinco emendas.

O presidente da Comissão de Finanças da CMJP , vereador Bispo José Luiz e o relator da LOA Dinho convidam a população em geral para discutirem a peça com os secretários municipais que comparecerão ao Plenário da Casa para a apresentação de cada pasta.

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Audiência presidida por Couto discute aliciamento de venezuelanos para trabalho escravo e exploração sexual

A violação de direitos dos migrantes e refugiados no Brasil foi discutida em audiência pública na última quarta-feira (7) da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, presidida pelo paraibano Luiz Couto. Atualmente, Roraima passa por uma crise migratória localizada, devido à entrada diária de 500 a 600 migrantes venezuelanos no estado, que estão fugindo da situação econômica do país fronteiriço.

O coordenador-geral de Imigração da Polícia Federal, Alexandre Patury, explica que o número de migrantes é grande em comparação à população do estado, que gira em torno de 500 mil habitantes.

Devido à dificuldade para os migrantes conseguirem emprego em Roraima, a situação tem se agravado, de acordo com a procuradora federal do Ministério Público do Trabalho Marina Pimenta, que atua na capital, Boa Vista.

“Há um grande contingente de mão de obra disponível e pessoas necessitando sobreviver. Os venezuelanos estão aceitando trabalhar por muito pouco e na informalidade. Então, trabalham sem carteira assinada, trabalham por diária, até por um prato de comida. Existem relatos de venezuelanos que estão sendo aliciados para fazendas pra trabalho escravo e também para exploração sexual”

De acordo com a Polícia Federal, o Brasil tem cerca de 1,2 milhão migrantes, algo em torno de 0,5% do total da população, que hoje é de 208 milhões de habitantes. Em alguns países, como Estados Unidos e França, esse percentual chega a 10%. Portanto, a situação de Roraima é localizada e o Brasil não passa por uma crise migratória.

Além dos migrantes que procuram residência no Brasil, há também inúmeros pedidos de refúgio, como informa o deputado Luiz Couto (PT-PB), presidente da Comissão de Direitos Humanos.

“O ano de 2017 teve o maior número de pedidos de refúgio no Brasil: 33.866 pessoas solicitaram o reconhecimento da condição de refugiado no ano passado. Os venezuelanos representam mais da metade desses pedidos, com 17.865 solicitações. Na sequência, estão os cubanos, com 2.373; depois os haitianos, com 2.362, e os angolanos, com 2.036. De todas essas solicitações de refúgio, 10.145, menos de um terço, foram efetivamente reconhecidos.”

A Lei de Refúgio (9.474/97) e a Lei de Migração (13.445/17) podem resolver a maior parte dos casos de refugiados e migrantes. Mas é preciso saber em que situação se enquadrar, explica Flávio Diniz, que responde pelo Departamento de Migrações do Ministério da Justiça.

“Se a pessoa realmente estiver sendo perseguida e tiver medo de ser devolvida para o país de origem, é o caso de refúgio. Mas se ela não tem esse tipo de preocupação, ela pode, por exemplo, procurar qualquer outra solução: trabalho, estudo, se casar no Brasil e ter filhos, tem dezenas de possiblidades de regularização. A lei é flexível no sentido de garantir várias hipóteses de legalização”, diz.

Segundo o deputado Luiz Couto, uma nova audiência da Comissão de Direitos Humanos vai ouvir representantes da sociedade civil que tratam do problema e os próprios migrantes e refugiados.

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MPF pede sequestro de bens de ex-prefeito de Cacimba de Areia e fiança de mais de R$ 500 mil

O Ministério Público Federal (MPF) em Patos pediu o sequestro de cinco bens imóveis de Inácio Roberto Lira Campos, vulgo “Betinho Campos”, ex-prefeito de Cacimba de Areia (PB), com mandato entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2012.

O MPF solicitou à Justiça, ainda, aplicação de medida cautelar de fiança, no valor de R$ R$ 549.830,78. Além do sequestro de bens e pagamento de fiança, o MPF em Patos também ajuizou nova denúncia contra Betinho Campos, desta vez por lavagem de dinheiro envolvendo compras de salas comerciais no edifício Concorde, em João Pessoa, e edifício Milindra, em Patos.

O Ministério Público denuncia que Betinho escondeu patrimônio ilícito, adquirido com recursos da prefeitura, em nome de familiares e namoradas, com usufruto para si. Além da aplicação da pena privativa de liberdade na ação por lavagem de dinheiro e em outros processos, o MPF quer, como condenação pelo ato de lavagem, reparação dos danos e perda do cargo público que Betinho possui na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Operação Dublê

Betinho Campos, assim como o ex-prefeito de Catingueira (PB), José Edvan Félix, além de auxiliares dos ex-gestores e empresários, estão envolvidos na Operação Dublê, que desarticulou um quadro sistemático de fraudes licitatórias e desvios de recursos públicos nos dois municípios, com uso de notas fiscais clonadas. Medidas cautelares contra os dois ex-gestores, a exemplo de proibição de terem acesso às prefeituras, continuam valendo. No entanto, não há ninguém envolvido na operação preso.

Ao todo, a Dublê já tem 45 ações judiciais ajuizadas pelo Ministério Público Federal em Patos, sendo 21 denúncias, duas ações cautelares penais para aplicação de medidas pessoais aos ex-prefeitos e 22 ações de improbidade administrativa. Os valores desviados, em cálculo atualizado, somente nas ações penais, ultrapassam os R$ 17 milhões.

Processo n. 0800177-45.2018.4.05.8205 (sequestro de bens)
Ação penal n. 0805653-64.2018.4.05.8205 (lavagem de dinheiro)

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João Pinto e nova diretoria da API tomam posse para o triênio 2018/2021

Vitorioso em eleição realizada no dia 10 de setembro último, quando derrotou a professora Sandra Moura, da Universidade Federal da Paraíba, 409 votos contra apenas 19 , o jornalista João Pinto foi empossado na noite desta sexta-feira (10), na presidência da Associação Paraibana de Imprensa para o triênio 2018/2011. ” Sou agora o presidente de todos e faço aqui a convocação que nos unamos para uma API Unida, Sempre, forte e representativa de todos os profissionais de imprensa da Paraíba”, conclamou Pinto, no ato de posse, realizada no auditório da Ordem dos Advogados da Paraíba, em João Pessoa.

A solenidade foi prestigiada por profissionais de imprensa da Capital e representações de cidades do interior do Estado, autoridades e convidados. Durante o evento de posse da nova diretoria da API foi realizado o lançamento do livro “Relatos de um Repórter”, do jornalista Josélio Carneiro.

Ao final servido um coquetel com direito a Whisky, refrigerantes, salgadinhos espumante e uma apresentação especial do poeta e repentista Oliveiras de Panelas. Foi uma grande festa, que serviu de confraternização dos vencedores.

Confira os integrantes da chapa “API Sempre Unida:

JOÃO PINTO – Presidente

SONY LACERDA – Vice-Presidente

CRISTIANO MACHADO – Secretário Geral

EDMILSON PEREIRA – Tesoureiro

DIRETORIAS

MESSINA PALMEIRA – Diretor Social

CARLOS ARANHA – Diretor de Cultura

JOANILDO MENDES – Diretor de Assuntos Políticos

MARCUS WERIC – Diretor de Comunicação Social

SUPLENTES DE DIRETORIA

01 – JOELMA ALVES

02 – VANDERLAN FARIAS

03 – GIL FIGUEIREDO

DIRETORIA DE BASE

CAMPINA GRANDE – ASTROGILDO PEREIRA

SOUSA – LEVI DANTAS

CAJAZEIRAS – PETSON SANTOS

CONSELHO DELIBERATIVO

1- ANTONIO COSTA

2- NENA MARTINS

3- PADRE ALBENI

4- DAMIÃO LUCENA

5- JOSÉ EUFLAVIO

6- NALDO SILVA

7- GEOVALDO CARVALHO

8- MANELITO FREIRE

9- CLEANE COSTA

CONSELHO FISCAL

1 – JACKSON BANDEIRA

2 – ANTÔNIO VICENTE FILHO

3 – FERNANDO BRAZ

SUPLENTES

1 – DJANE BARROS

2 – JOSÉ VALDEZ

3- TERESA DUARTE

Paraíba Notícia

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MPPB denuncia Dinaldinho, assessor e gerente da Mastergás por esquema criminoso

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) denunciou, nesta sexta-feira (09/11), o prefeito afastado de Patos, Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, Dinaldinho, seu assessor, Múcio Sátyro Filho, e o administrador de empresa, Fábio Henrique Silveira Nogueira por envolvimento em um esquema de desvio de recursos públicos, nos anos de 2017 e 2018, em proveito próprio e alheio. A investigação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Justiça de Patos apurou que os três apurou concorreram para a realização de 280 abastecimentos ilegais de veículos particulares, alguns pertencentes a familiares do prefeito, bem como a políticos da região, com combustível custeado pelo erário municipal de Patos-PB. Os fatos ocorreram nos postos da rede Motogás/Mastergás.

A denúncia é decorrente de achados probatórios da ‘Operação Cidade Luz’, deflagrada em agosto último, que identificou uma fraude na iluminação pública do Município de Patos. A investigação já resultou em uma primeira denúncia contra 13 envolvidos e no afastamento do prefeito. Após a análise do material apreendido foi identificado que, além do esquema criminoso detalhado na denúncia anterior, Fábio Nogueira, administrador da Mastergás, forneceu combustível para o abastecimento de veículos particulares, inclusive muitos ligados à família de Dinaldinho e que as tratativas foram feitas por intermédio de Múcio Filho.

Ainda de acordo com a investigação, visando quitar dívidas particulares e do Município junto ao Posto Mastergás Ltda, Dinaldinho, Múcio Filho e Fábio Nogueira frustraram, mediante outro expediente (criação de pesadas dívidas com o posto Geraldo Leite da Nóbrega), o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 30/2018 com a finalidade de contratar a Motogás Indústria de Compressão e Comércio de Gás Natural Mastergás Ltda como fornecedora de combustível para a Prefeitura de Patos.

Como agiam

De acordo com o Ministério Público, a relação entre o prefeito e a Mastergás fica evidente pela data de abertura das contas deabastecimentos, anteriores a 2017. Foram identificados vários abastecimentos de veículos de Dinaldinho e da esposa, do pai, dos irmãos e de diversos servidores comissionados da Prefeitura, ligados diretamente a ele. Também, verificou-se que Dinaldinho, buscando regionalizar sua representatividade política, permitiu o abastecimento de veículos de políticos de Teixeira e Coremas, às custas da Prefeitura.

Os diálogos identificados nos celulares apreendidos demonstram que Múcio Filho tinha uma participação direta na liberação de veículos e na frustração do caráter competitivo do Pregão Presencial nº 30/2018. Já Fábio Nogueira, no papel de administrador da Mastergás, autorizou a liberação dos veículos e faturou diversos abastecimentos, antes do mandato de Dinaldinho, também na conta da Prefeitura.

A denúncia do Ministério Público conclui que os denunciados são incursos nos crimes de desvio de verbas públicas, pela realização de abastecimentos de veículos particulares à custa do erário municipal 280 vezes (artigo 1º, inc. I, do Dec.-lei nº 201/57 e artigo 71 do Código Penal), e de frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório (artigo 90 da Lei nº 8.666/93). Além das condenações por esses crimes, o MPPB pede ainda a manutenção da medida de suspensão da função pública de Dinaldo Medeiros Wanderley Filho.

CLIQUE AQUI para conferir os abastecimentos realizados

A operação

A investigação do MPPB resultou na Operação Cidade Luz, durante a qual foram coletados materiais físicos e digitalizados que foram usados como provas da fraude, entre eles relatórios de diálogos em aplicativo de mensagens e ligações entre os envolvidos. Em princípio, a operação identificou o conluio de Dinaldinho, Múcio Filho e Gustavo Wanderley, dentre outros, visando o recebimento de vantagens ilícitas das empresas Enertec e Real Energy Ltda, com desvio de verbas públicas. Um dos elementos marcantes na operação foi a utilização da empresa Motogás/Mastergás para o recebimento de propinas.

“A participação da Mastergás consistia no fornecimento de boletos bancários para pagamento de combustível ao grupo político do qual participavam Dinaldinho e Múcio Filho. Os boletos foram pagos pela Enertec e uma parte deles foi utilizada para quitar as dívidas do grupo político de Dinaldinho na conta de abastecimento nº 715. Uma outra parte foi transformada em dinheiro, que foi retirado do Posto da Mastergás pelo caixa da empresa, após ser contabilizado como pagamento indevido, em claro esquema de lavagem de dinheiro”, diz trecho da denúncia assinada pelo procurador-geral de Justiça em substituição, Alcides Orlando de Moura Jansen, e pelos promotores de Justiça Romualdo Tadeu de Araújo Dias (Gaeco) e Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha (Promotoria de Patos).

CLIQUE AQUI para ver a denúncia na íntegra.

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Cássio Cunha Lima contesta decisão do STF que não arquivou seu inquérito

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) pediu nesta quinta-feira, 8, “celeridade” na conclusão do inquérito do qual é alvo sobre suposta prática de crimes tributários. A investigação foi aberta há oito anos e até agora não tem conclusão. “Não me parece razoável um inquérito que se prolongue por tanto tempo”, desabafou Cássio Cunha Lima.

Na terça-feira, 6, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitaram um recurso da defesa do senador pelo arquivamento do inquérito e despacharam os autos para a primeira instância judicial. A defesa do parlamentar alega falta de provas contra o tucano, sob investigação por suposta prática de crimes tributários quando exerceu o cargo de governador da Paraíba, em 2009.

“Na verdade fiz um agravo de uma decisão da ministra , qRosa Weberue decidiu baixar o inquérito para o primeiro grau”, esclareceu o senador. “O meu agravo foi pelo pedido de arquivamento por uma razão simples, o inquérito foi aberto há oito anos e nunca provaram nada contra mim! Até quando?”

“O que eu peço é que o inquérito seja concluído. Não estou pedindo que não haja investigação, até porque nenhum ato ilícito pratiquei. Reitero que não me parece nem um pouco razoável um inquérito que dure quase dez anos. Assim, o que eu pretendo é que essa investigação seja encerrada logo.”

Cássio Cunha Lima destacou que no julgamento do seu agravo, ministros do Supremo deliberaram pelo deslocamento do inquérito para a primeira instância, mas recomendaram expressamente celeridade na investigação. “São oito anos de investigação. Nunca fui ouvido no inquérito, sei da acusação porque se fala numa suposta movimentação atípica, que teria sido identificada em minhas contas.”

O senador é taxativo. “Eu garanto que não há nenhuma movimentação atípica nas minhas contas. Não há qualquer hipótese de movimentação atípica nas minhas contas bancárias. Oito anos de inquérito não me parece nem um pouco razoável.”

Cunha Lima aponta para um detalhe que o angustia. “Eu tenho função pública, até janeiro, porque não me reelegi. Veja uma consequência muito ruim de um inquérito que nunca termina. Você tem ranqueamentos políticos dos eleitores. Um deles não deu nota para meu desempenho no Congresso por causa da existência desse inquérito. Ou seja, nunca fui sequer ranqueado. Porque o critério é este: quem tem inquérito ou ação penal não entra.”

“Por conta desse inquérito sem fim nunca tive meu mandato avaliado. O fato é que não tenho uma única condenação por improbidade ou de caráter penal. Não respondo a nenhuma ação penal.”

Cássio Cunha Lima foi prefeito três vezes e governador da Paraíba por dois mandatos. “Jamais minhas contas foram rejeitadas. O que eu tenho é esse inquérito que não fecha. O que eu preciso é que deem celeridade na conclusão de um inquérito que já dura oito anos. Um inquérito que sequer eu conheço.” Com Terra.

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