Ministro Alexandre Moraes ratifica liminar que cassou eleição da mesa do TJPB

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu a confirmação da liminar deferida pelo ministro Teori Zavascki que cassa a eleição da mesa diretora do Tribunal de Justiça, que ocorreu em 22 de novembro de 2016, para presidir a corte foi escolhido o desembargador João Alves.

 

“Com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a medida liminar deferida, de forma seja cassado o resultado da eleição, realizada em 22 de novembro de 2016, para os cargos de direção no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Publique-se. Int”, escreveu Alexandre.

 

Os desembargadores mais antigos do TJPB que impetraram a ação. Eles alegam que o Tribunal havia desrespeitado a regra que diz que a escolha dos membros da mesa diretora deve ser feita entre os mais antigos do Tribunal.

 

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OPOSICIONISTA

Bruno sugere que Cássio Andrade faça acordo de colaboração premiada com MPF, para não ser o Judas a ser malhado no caso Lagoa

O vereador Bruno Farias (PPS), líder da oposição na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), comentou as declarações do secretário de Infraestrutura, Cássio Andrade, no início do mês, após a primeira coletiva da oposição, dizendo que seus familiares moveriam processos de calúnia e difamação contra ele e vereadores da oposição por relacioná-los às supostas irregularidades cometidas na obra do Parque da Lagoa.

Sem palavras de veludo, Bruno sugeriu que ele gastasse dinheiro para contratar um advogado que negociasse um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF), porque a comissão especial instaurada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, para apurar as irregularidades na obra, irá “quebrar nas costas” dele. Farias fez um apelo para que Cássio não aceite ser o Judas a ser malhado nessa história.

“Ao invés de gastar dinheiro com advogado para processar a oposição, gaste dinheiro para procurar um advogado que tenha uma audiência com o Ministério Público Federal para negociar uma colaboração premiada. Porque essa comissão especial [da Prefeitura Municipal de João Pessoa para apurar irregularidades na obra da Lagoa] que foi criada, foi criada para quebrar na costa do mais fraco. E o mais fraco, Cássio, nessa relação, é você. É você. Porque não se engane não, a Polícia Federal, no final das contas, vai indiciá-lo, vai pedir a instauração de um procedimento administrativo disciplinar contra a sua esposa na Caixa Econômica que pode perder a estabilidade”, afirmou.

Segundo Bruno, a esposa de Cássio descumpriu, ainda, ordem de um superior hierárquico na Caixa, pois entrou em contato com o superintendente da entidade na Paraíba, Marcos Vinicius, e o mesmo relatou que havia pedido para que a cônjuge do secretário, que é coordenadora do Gigov (Gerência de Governo), se afastasse da obra, determinação que ela descumpriu e, portanto, a oposição irá oficiar a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a própria Caixa para a instauração de um procedimento contra ela.

“Eu conversei com doutor Marcos Vinicius ao telefone e ele me disse: “Bruno, olhe, quando esse processo começou a tramitar aqui na Caixa, eu pedi à Luciana para que ela se ausentasse, se abstivesse. Eu posso lhe dizer que ela não participou desse processo”. Até a Caixa Econômica Federal é vítima nesse processo da Lagoa. Minha solidariedade aos engenheiros e arquitetos da Caixa, porque são vítimas”, concluiu.

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TCE-PB reprova contas de ex-prefeito de Serra Branca e imputa débito de quase R$ 300 mil

A não apresentação de defesa motivou a reprovação às contas de 2014 do ex-prefeito de Serra Branca, Eduardo José Torreão Mota, a quem o Tribunal de Contas da Paraíba impôs o débito de R$ 266.875,50 decorrente de despesas irregulares apontadas em denúncia anexada ao processo que teve relatoria do conselheiro Arthur Cunha Lima. Ainda cabe recurso dessa decisão tomada na manhã desta quarta-feira (28).

 

Na mesma sessão plenária, o TCE emitiu pareceres favoráveis à aprovação das contas de 2014 dos ex-prefeitos de Santa Terezinha (José Arimatéia Nunes Camboim), Araruna (Wilma Targino Maranhão) e Barra de Santana (Amauri Ferreira de Souza e Joventino Ernesto do Rego Neto, que se revezaram no comando do município).

 

Remuneração excessiva de subsídio contribuiu para a desaprovação das contas de 2014 do ex-presidente da Câmara Municipal de Massaranduba, Cleber Agra, conforme voto do relator Arthur Cunha Lima. Gastos com a folha de pagamento acima do limite legal e recolhimento insuficiente de contribuições previdenciárias ocasionaram a reprovação, também, das contas de 2015 da ex-presidente da Câmara Municipal de Mato Grosso, Maria de Fátima Lima, como entendeu o conselheiro Fábio Nogueira. Cabem recursos contra ambas as decisões.

 

A sessão plenária, conduzida pelo presidente André Carlo Torres Pontes, teve as participações dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fábio Nogueira, Marcos Costa e Arthur Cunha Lima. Também, dos conselheiros substitutos Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pela procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

 

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ENTENDA

Após decisão que permite sequestro de renda do Estado para pagamento de precatórios, procurador-geral classifica decisão do TJ de “precipitada, injusta e desproporcional”

O procurador-geral da Paraíba, Gilberto Carneiro, lamentou a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que sequestrou renda do orçamento do Estado para o pagamento de precatórios.

Gilberto afirmou que o Governo do Estado pagou, de 2011 até hoje, dez vezes mais do que o que foi pago em uma década inteira (2000 a 2010).

O procurador classificou a decisão de “precipitada, injusta e desproporcional”.

Entenda

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, acolhendo o Parecer do juiz auxiliar da Presidência, José Guedes Cavalcanti Neto, e em harmonia com o Parecer do Ministério Público, determinou o sequestro das rendas pertencentes ao Estado da Paraíba, até o limite de R$ 33,9 milhões, referentes às parcelas dos meses de fevereiro, março e abril deste ano, que não foram depositadas. A decisão está publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (28).

Leia a versão do procurador-geral

Considero uma decisão extremamente precipitada, injusta e desproporcional. Estamos efetuando mensalmente o aporte de quase 12 milhões ao TJ. De 2011 até o presente repassamos ao TJ mais de 600 milhões de reais para pagamento de precatórios, dez vezes mais do que foi pago em uma década, de 2000 a 2010, que repassou apenas 55 milhões de reais. O Estado, através dos acordos diretos, já injetou na economia paraibana quase 30 milhões, estamos pagando o exercício de 2011 e vamos pagar até o próximo mais 20 milhões desses acordos diretos.

Solicitamos ao TJ três medidas: a) desmembramento da massa de precatórios, separando indireta de direta, o que é garantido constitucionalmente; b) utilização dos 10% dos depósitos judiciais, que equivale a mais de 100 milhões de reais que estão depositados na conta do BB e que a CF nos permite usar; c) jogar essas parcelas em aberto, apenas três, para o saldo devedor, já que o prazo para quitação é até 2020.

Todas essas medidas foram indeferidas, demonstrando a má vontade política da presidência do TJ em buscar soluções alternativas para resolver o problema, evitando recorrer à medida extrema do sequestro, em tempos de crise financeira. Todos os estados da Federação estão em dívidas com precatórios, em situação muito pior que a PB, desconheço que em qualquer deles essa medida extrema tenha sido adotada.

Só temos a lamentar a atitude da presidência e buscarmos os recursos jurídicos devidos para reparar essa injustiça através da própria justiça.

 

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EM COLETIVA

Bruno Farias descobre indícios de que desvio de dinheiro na Lagoa teria ido para a campanha de Lucélio

O vereador Bruno Farias (PPS), líder da oposição na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), realizou coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira (28) para apresentar novos dados referentes à investigação do Parque da Lagoa.

Segundo o parlamentar-mirim, ele não tem dúvidas, após ler os documentos disponibilizados após a quebra do sigilo, de que a obra da Lagoa foi “concebida, idealizada para ser um dreno de desvio de recursos”.

Confira os principais pontos da coletiva

Câmara em situação vexatória

Segundo Bruno, o argumento da base governista, de que a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades na obra do Parque da Lagoa não era necessária por já haver órgãos na investigação, a exemplo da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Controladoria Geral da União, ruiu após a Comissão Especial implantada pela própria Prefeitura Municipal de João Pessoa para apurar as irregularidades. A omissão da Câmara, segundo Bruno, a colocou em situação vexatória.

“Estou vendo a hora vereador saiu na rua e tomar peteleco da população que quer saber qual é o papel do vereador se não investigar as ações do Executivo”, comentou.

Secretário de Infraestrutura, Cássio Andrade mentiu

Bruno traz à tona documentos que revelam que a esposa de Cássio Andrade participou até novembro de 2015 diretamente da obra, assinando as liberações de verbas para as medições da prefeitura, diferentemente do que alegou o secretário, que disse que a mulher não participou de nenhuma fase da obra. Ainda de acordo com Farias, foi no mesmo período que ela deixou de assinar as autorizações que o relatório da CGU, que indicou superfaturamento de R$ 10 milhões, foi apresentado e a Oposição na Câmara começou a se articular para o pedido de CPI.

Cássio teria mentido ainda sobre o não envolvimento do concunhado nas obras, como funcionário da Compecc. O secretário afirmou oque ele trabalharia apenas na parte administrativa e burocrática da empresa. Bruno garante, no entanto, que o diário de obras da Compecc apreendido pela Polícia Federal (PF) tem assinaturas do agregado familiar de Cássio, atestando que ele foi o gestor da obra, além de fotos que o mostram ao lado de Cartaxo e Cássio Andrade em visitas à obra, rechaçando a tese de que o mesmo não teve envolvimento na parte técnica da obra.

Possível pagamento para campanha de Lucélio

Sem acusar ninguém, mas achando muito estranho, o líder oposicionista revelou que, após receber uma informação de uma ex-funcionária da Seinfra, descobriu informações perturbadoras.

A ex-funcionária da pasta havia alertado que, em 2014, faltando 15 dias para a eleição na qual Lucélio Cartaxo disputava o Senado, houve um corre-corre na secretaria para que houvesse medição e pagamento para à empresa responsável pelas obras, a Compecc.

Bruno investigou os documentos que foram disponibilizados pelos órgãos fiscalizadores, após a quebra do sigilo por decisão judicial, e percebeu que, no período especificado pela ex-funcionária, existiu dois pagamentos feitos a Compecc: um de R$ 660 mil, de maneira ordinária, depositado na conta do convênio responsável pela obra e outro de R$ 2 milhões, extraordinário, pago diretamente na conta do administrador da Compecc, sem intermédio da Caixa, uma espécie de “adiantamento”.

Farias deixou claro que vai notificar os órgãos competentes desse fato, no mínimo, esquisito.

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TCE anula concurso de Araçagi devido a irregularidade do certame

Reunida em sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (27), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba reiterou, à unanimidade, decisão prolatada, face um recurso de reconsideração impetrado pela prefeitura municipal de Araçagi, renovando um prazo de 90 dias para que o município instaure processo administrativo, visando notificar os servidores admitidos em concurso, para que apresentem defesa e esclarecimentos, tendo em vista a decisão da Corte de Contas, que julgou pela irregularidade do certame, em decisão consubstanciada no Acórdão AC2-TC-02856/16.

O posicionamento do Tribunal de Contas decorre da verificação de cumprimento de decisão. Teve como relator o conselheiro substituto, Oscar Memede Santiago Melo, que em seu voto enfatizou o parecer ministerial, pugnando pela renovação do prazo, entendimento acatado pelos demais membros do colegiado. O relator explicou que o concurso foi eivado de irregularidades, lembrando, inclusive, a aprovação de membros da comissão e inidoneidade da empresa promotora.

Por perda de objeto, o plenário decidiu arquivar denúncia formulada contra a Prefeitura Municipal de Pedra Branca, relativa a procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços. Segundo o relator, conselheiro Arthur Cunha Lima, a denúncia é procedente, no entanto, o município anulou o processo, antes mesmo da análise do Tribunal de Contas. Na defesa, a advogada Bruna Barreto Melo solicitou a anexação, aos autos, de novo edital com as correções solicitadas.

A 2ª Câmara do TCE é presidida pelo conselheiro Antônio Nominando Diniz, e realizou a 2860ª sessão ordinária. Foram agendados 75 processos. Funcionou no plenário Ministro João Agripino Filho e teve na composição, além do presidente, os conselheiros Arnóbio Alves Viana e Arthur Cunha Lima, e o substituto Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Manoel Antônio dos Santos Neto.

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NA CMJP

Após quebra de sigilos, Oposição fará coletiva para comentar novas informações sobre investigação da Lagoa

A bancada da oposição na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) convocou jornalistas para uma coletiva de imprensa para tratar dos novos fatos, informações e documentos acerca da investigação da obra do Parque da Lagoa. A coletiva ocorre na manhã desta quarta-feira (28), no auditório anexo da CMJP.

Na última coletiva, no início desse mês, o principal pleito era a quebra do sigilo sobre os inquéritos policiais que investigam os indícios de superfaturamento e fraudes em processos licitatórios na obra. Além disso, o líder da oposição, Bruno Farias (PPS), destrinchou uma rede de influências envolvendo familiares e agregados do secretário de Infraestrutura, Cássio Andrade, que poderia ter beneficiado a Prefeitura Municipal de João Pessoa nas maracutaias.

Dessa vez, a motivação para a coletiva será os novos dados e informações que foram apurados a partir da quebra do sigilo dos inquéritos, através de decisão judicial.

Confira o convite da bancada:

Caríssimos (as) jornalistas, em nome da Bancada de Oposição da Câmara Municipal de João Pessoa, convido os (as) profissionais de imprensa de nosso Estado e a sociedade em geral, para uma entrevista coletiva a ser realizada, amanhã, dia 28/06/2017, às 10:30 da manhã, no Auditório do Anexo da CMJP, sobre novos fatos, informações e documentos relativos à obra de revitalização do Parque Solon de Lucena.

Sem mais para o momento, renovo os meus protestos da mais alta estima e consideração à imprensa paraibana.

Atenciosamente,

Bruno Farias

Leo Bezerra

Sandra Marrocos

Marcos Henriques

Humberto Pontes

Tanilson Soares

Tibério Limeira

Eduardo Carneiro

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