TJPB acata denúncia contra o prefeito de Pocinhos por contratações irregulares

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito do município de Pocinhos, Cláudio Chaves Costa. Ele é acusado de, no exercício de 2013 a 2015, ter admitido servidores públicos contra expressa disposição de lei, realizando contratações temporárias, sem seleção simplificada de candidatos, conforme exigido pela legislação municipal. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (20).

A Notícia Crime nº 0000910-77.2016.815.0000 teve relatoria do desembargador João Benedito da Silva. A denúncia contra o gestor municipal foi recebida, sem afastamento do cargo, nem decreto de prisão preventiva, visto que não há notícias de que o prefeito tenha realizado qualquer ato com o fim de dificultar o andamento do processo.

No recurso, a defesa do prefeito suscitou as preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da peça acusatória inicial e ausência de justa causa para a propositura da ação. Com relação à última, argumentou que as contratações foram realizadas em conformidade com o teor da Lei Municipal delineada na exordial acusatória, a qual prevê a desnecessidade de proceder seleção simplificada, para realizar contratações de determinadas naturezas.

No mérito, a defesa pugnou, em caso de recebimento da denúncia, pela absolvição, após encerrada a instrução criminal.

O relator rejeitou todas as preliminares suscitadas. Quanto ao cerceamento de defesa, o gestor alegou que não lhe foram entregues as cópias dos documentos que instruem a inicial acusatória, ofendendo o disposto na Lei nº 8.038/90, em seu artigo 4º, §1º. O desembargador João Benedito afirmou que não foi verificada nenhuma irregularidade na notificação, pois o dispositivo citado “não exige que a notificação do censurado esteja acompanhada dos documentos que instruem a peça vestibular”.

O desembargador-relator destacou, ainda, que a inicial acusatória descreve os fatos típicos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do prefeito e a classificação dos crimes a ele imputados, o que lhe permitiu o exercício da ampla defesa.

Em relação à preliminar de inépcia da exordial, o magistrado disse que a peça inicial apresentada pelo Ministério Público estadual descreve com precisão os fatos e identifica as condutas incriminadoras apontadas, não se demonstrando, portando, inepta.

Sobre a ausência de justa causa para propositura da ação penal, o relator enfatizou que os fatos narrados na denúncia somente poderão ser comprovados ou refutados após a dilação probatória. “No caso em comento, a narrativa da peça vestibular aponta indícios de prática delitiva capitulada no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto Lei nº 201/67, de modo que não resta configurada a alegada ausência de justa causa”, afirmou.

Ao analisar o mérito, o desembargador João Benedito ressaltou que, num primeiro momento, não resta demonstrado de modo irrefutável e inequívoco, que as condutas imputadas ao noticiado, relativas à efetivação de contratações temporárias de pessoal sem a realização de processo simplificado, são atípicas.

“Incabível, neste momento pré-processual, a análise do pleito que pugna pela absolvição após o encerramento da instrução criminal. É que, por uma questão lógica, somente no julgamento final, de mérito, após a conclusão da fase instrutória, é que haverá elementos suficientes para formular um juízo de convicção, acerca da eventual condenação ou absolvição do noticiado”, concluiu.

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Tôrres garante que Ricardo irá pessoalmente ao TRF-5 apresentar recurso contra suspensão do fim do racionamento

O secretário de Comunicação Institucional da Paraíba, Luís Tôrres, em entrevista à rádio da Capital, garantiu que o governador Ricardo Coutinho irá pessoalmente à sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, apresentar recurso contra decisão da Justiça Federal na Paraíba, que suspendeu o fim do racionamento em Campina Grande e região.

“O governador vai pessoalmente hoje ao TRF em Recife para assegurar o abastecimento, discutir e apresentar os dados que garante a total responsabilidade na ação do Estado que pôs fim a racionamento”, afirmou.

Mais uma vez, o secretário reafirmou a decisão respaldada por dados técnicos e agências reguladoras das águas e lembrou que as decisões judiciais se pautam por questões políticas.

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Paraíba é premiada em SP como 1º lugar no Nordeste em competitividade

O governador Ricardo Coutinho participou nesta quarta-feira (20), em São Paulo, da entrega do prêmio nacional de competitividade. A Paraíba alcançou o primeiro lugar do Nordeste, sendo o único da região entre os dez melhores do Brasil.

 

O Estado foi um dos poucos que subiram mesmo na crise. No ranking, de responsabilidade do Centro de Liderança Pública, e assinado pela The Economist e Tendências, além de apresentar média maior que a nacional, pulando de 47,8 em 2016 para 49,8 pontos, a Paraíba mereceu destaque nas áreas de educação, segurança pública e sustentabilidade social.

O setor de Educação subiu cinco posições em relação ao ano passado. Em Segurança Pública, saiu da posição 24º para 13º. O evento contou também com a presença da vice-governadora da Paraíba, Lígia Feliciano. e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

O prêmio é realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), que analisa 66 indicadores, agrupados em 10 pilares. Em 2016, a Paraíba já havia ficado em segundo lugar na categoria infraestrutura, ficando atrás apenas de São Paulo, e em sexto lugar no quesito potencial de mercado.

Sobre o ranking

Em sua sexta edição, o Ranking apresenta a análise e capacidade competitiva de todos os estados brasileiros, além do Distrito Federal, em 66 indicadores, agrupados em 10 pilares. Entre os indicadores, 35 são comparados com dados internacionais de 34 países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

10 pilares

Os dez itens analisados são infraestrutura, educação, capital humano, sustentabilidade ambiental, segurança pública, sustentabilidade social, solidez fiscal, potencial de mercado, inovação e eficiência da máquina pública.

Do ParaibaJá

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VEJA: Azevêdo diz que decisão da Justiça de voltar racionamento em CG é baseada em outra coisa que não dados técnicos

O secretário de Infraestrutura da Paraíba, João Azevêdo, comentou a decisão da Justiça Federal em autorizar o retorno do racionamento de água em Campina Grande e municípios de região. Azevêdo diz que a decisão é baseada em “outra coisa” que não dados técnicos, uma vez que o volume do Boqueirão aumentou em quase 1 milhão de m³ após quase um mês do fim do racionamento.

“Fomos surpreendidos com a decisão da Justiça Federal da Paraíba sobre a volta do racionamento em Campina Grande. Os dados técnicos demonstram que, mesmo após o abastecimento normal na cidade, o Açude de Boqueirão tem aumentado o seu volume com sucesso. Iremos recorrer da decisão e continuaremos lutando para que a região continue recebendo água em suas torneiras”, comentou.

Veja:

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Empresário paraibano vira réu junto com Lula na Operação Zelotes

O juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, aceitou denúncia nesta terça-feira (19) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva na Operação Zelotes, além de outras cinco pessoas. Um dos denunciados foi o empresário paraibano Carlos Alberto de Oliveira Andrade, conhecido por CAOA, do ramo de concessionárias de veículos.

A denúncia, do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF), afirma que Lula editou uma medida provisória para favorecer empresas do setor automotivo em troca de recebimento de propina.

A MP 471, assinada em novembro de 2009 por Lula, prorrogou os benefícios fiscais concedidos às montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A compra de medidas provisórias é investigada na Operação Zelotes, que também investiga irregularidades em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga processos das empresas envolvendo questões tributárias.

As investigações mostraram que, além de manipular as decisões do Carf, alguns grupos de empresas também compravam medidas provisórias para conseguir incentivos fiscais.

Além de Lula e CAOA, Vallisney também aceitou denúncia contra outras seis pessoas:

  • Gilberto Carvalho (ex-ministro e ex-chefe de gabinete de Lula) – corrupção passiva;
  • José Ricardo da Silva (ex-conselheiro do Conselho Administrativo da Receita Federal) – corrupção ativa;
  • Alexandre Paes dos Santos (lobista) – corrupção ativa;
  • Paulo Arantes Ferraz (ex-presidente da MMC – Mitsubishi) – corrupção ativa;
  • Mauro Marcondes Machado (empresário) – corrupção ativa;

Com G1

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Gilberto Carneiro garante que Estado recorrerá de decisão que suspendeu fim do racionamento em Boqueirão assim que for notificado

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse ontem, que nem a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nem a Cagepa, nem Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (Aesa) foram notificadas da decisão da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) determinando o retorno do racionamento de água em Campina grande e mais 18 municípios abastecidos pelo açude Epitácio Pessoa, conhecido como Boqueirão. Mas garantiu que o Estado vai recorrer da decisão, para garantir o direito do abastecimento regular à população, com base na capacidade de água que vem sendo acumulada no manancial.

Carneiro revelou que tomou conhecimento da decisão por meio de notícias veiculadas por meios de comunicação pela Internet, antes mesmo que fosse disponibilizada no sistema de movimentação processual da JFPB online, o que lhe causou muita estranheza e avaliou a decisão como contraditória. “Nós não fomos notificados da decisão. Quando tomamos conhecimento já estava divulgada em vários blogs. Mas vamos estudar o recurso que vamos ingressar assim que formos intimados”, comentou.

De acordo com Gilberto Carneiro, pelas informações que tomou conhecimento, a decisão é contraditória, porque o juiz não tem conhecimento do volume de água necessário ao fim do racionamento. “Ele colocou o princípio da precaução acima da dignidade da pessoa humana, menosprezou os dados técnicos apresentados pela Aesa, que comprovam a segurança hídrica do açude para abastecimento da região”, argumentou o procurador.

Os dados técnicos da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Aesa apontam que o açude já atingiu mais de 1milhão de m³ e o que está sendo liberado para o abastecimento da região é apenas 400 de m³, dos quais 200 de m³ da evaporação natural. “Foi constatado que 26 dias após o fim do racionamento, Boqueirão vai acumular um saldo de 1milhão de m³ de água, o dobro do que Camará acumulou em todo o inverno. Não há razões para esta decisão do juiz federal, que não levou em consideração os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da necessidade e possibilidade dessas pessoas continuarem com o abastecimento regular de água”, afirmou o procurador-geral do Estado.

Leia a nota do Governo do Estado:

NOTA OFICIAL

O Governo do Estado da Paraíba recorrerá da decisão do juiz da 4ª Vara Federal – PB, que, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal, determinou a volta do racionamento de água para Campina Grande e de 18 localidades abastecidas pelo Açude Epitácio Pessoa, atingindo aproximadamente 700 mil pessoas.

A decisão judicial não se justifica, fere o princípio da dignidade humana, além de não indicar ao Governo da Paraíba qualquer definição quanto ao volume de água que precisa alcançar o reservatório para se por fim ao racionamento.

O fim do racionamento de água do Açude Epitácio Pessoa somente foi decidido depois de asseguradas todas as garantias técnicas por órgãos como a ANA, Aesa e Cagepa.

Mesmo com a água chegando normalmente às casas dos campinenses e moradores dos municípios abastecidos por Boqueirão, o volume do açude só fez crescer e chegará, nesta quarta-feira (20), após 26 dias de fornecimento ininterrupto, a 1 milhão de metros cúbicos.

A decisão de retornar o racionamento claramente inviabiliza o acesso do povo de Campina Grande e região à água, e o objetivo do Governo da Paraíba é, ao contrário do que decidiu a Justiça, garantir água para o povo.

Ressalte-se, também, que o Governo do Estado ainda não foi formalmente intimado da decisão da 4ª Vara Federal. Inclusive, a notícia circulou na imprensa antes de ser inserida na movimentação processual da Justiça.

João Pessoa/PB, 19 de setembro de 2017.
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

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Sandra Marrocos desaprova decisão que permite “cura gay” e solicita voto de repúdio a juiz

A vereadora Sandra Marrocos (PSB) reprovou a decisão do juiz federal da 14ª Vara do Distrito Federal, Waldemar Cláudio de Carvalho, que concedeu liminar para que psicólogos ofereçam terapia de reversão sexual, a fim de que possam tratar a homossexualidade de pacientes, promovendo a ‘cura gay’.

A este respeito, a parlamentar solicitou de seus pares a aprovação de um Voto de Repúdio à ação do jurista. O pedido foi lido em plenário e será apreciado nesta quarta-feira (20). A decisão do juiz atendeu a um pedido da psicóloga Rozangela Alves Justino, em processo aberto contra o colegiado do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que aplicou uma censura à profissional por oferecer a terapia aos seus pacientes. A parlamentar foi a última a utilizar a tribuna, na sessão ordinária desta terça-feira (19). Na oportunidade, Sandra Marrocos citou que tratar para ‘curar’ a homossexualidade é algo proibido pelo CFP desde 1999.

“Após 30 anos que o CFP disse que ser homoafetivo não é sinônimo de doença, observamos uma barbaridade. Amar não é doença, mas o preconceito sim. Quem é, no seu ciclo de convivência, ou familiar, que não tem alguém homoafetivo? Imagine isso na cabeça de quem não tem maturidade para entender o que é orientação sexual, ou questões de gênero, como crianças? Os doentes são os preconceituosos que conservam o ódio por esses posicionamentos”, alegou Sandra Marrocos.

CMJP apreciará Voto de Repúdio

Segundo a vereadora, psicólogos, em sua maioria, não querem tratar o que não é doença. “O amor é pra ser todos os dias cultivado e compartilhado, assim conservaremos uma cultura de paz, de respeito ao diferente. Aguentamos diariamente a misoginia, conflitos por quem quer desqualificar nossa espiritualidade, entre outras questões que advém das atitudes de gente hipócrita. Reafirmo, em termos de garantia de direito, só deveríamos dar passos à frente, para um mundo mais justo e bonito. Vamos dialogar com o futuro. Não permitirei nenhum retrocesso”, frisou a parlamentar, solicitando a aprovação, pela Câmara, de um Voto de Repúdio ao juiz Waldemar de Carvalho.

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