Sem surpresas, Ricardo publica nomes da equipe de Transição

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), definiu a equipe de transição que fará a ponte entre o seu governo e o futuro governo de João Azevêdo (PSB), eleito para comandar o Executivo paraibano a partir de 2019.

Através de decreto publicado nesta terça-feira (13), Ricardo definiu nomes já conhecidos para a equipe. O presidente será Gilmar Martins, atual secretário chefe da Controladoria Geral do Estado; comporão ainda a equipe: Gilberto Carneiro; Livânia Farias; Amanda Rodrigues; Deusdete Queiroga e Waldson de Souza, todos auxiliares da atual gestão.

Confira o decreto:

 

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MPF ajuíza ação contra prefeito e ex-prefeito de Serraria por fraude em licitação e superfaturamento em aplicação dos recursos de convênio

O Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Serraria (PB), Severino Ferreira da Silva, e o atual gestor Petrônio de Freitas Silva.

Segundo a ação, houve má utilização de recursos públicos federais oriundos do Convênio nº 732393/2010, celebrado entre o Ministério do Turismo e o município, no valor de R$ 100 mil. Ainda de acordo com o MPF, houve fraude em licitação e superfaturamento na contratação da empresa Centauros Produções e Eventos para a realização do evento intitulado “Serraria Fest”, realizado nos dias 30 de abril e 1º de maio de 2010. Na época da fraude, Petrônio, atual prefeito, era presidente da Comissão Permanente de Licitação, na gestão de Severino.

O representante da empresa, Francinildo Ferreira dos Santos, bem como a Centauros Produções e Eventos também são alvo da ação de improbidade.

O MPF quer a condenação dos réus com as sanções previstas no artigo 12, inciso II, e subsidiariamente, no inciso III, ambos da Lei n° 8.429/92, bem como nas despesas processuais. No que se refere à pessoa jurídica, o Ministério Público quer a aplicação de multa civil, ressarcimento dos danos sofridos pelo erário e proibição de contratar e licitar com o poder público, bem como de receber financiamentos, inclusive creditícios. Já com relação ao prefeito e ex-prefeito, bem como ao empresário, o MPF requer à Justiça perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, entre outras sanções.

ACP nº 0805493-42.2018.4.05.8204

Confira a íntegra da ação

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Após julgar processo de Dinaldinho, STJ mantém afastamento de prefeito eleito em Patos

A edição do Diário Oficial Eletrônico da Justiça desta terça-feira, 13 de novembro de 2018, trouxe a decisão do Superior Tribunal de Justiça (Brasília) que julgou o Habeas Corpus impetrado pelo prefeito Dinaldo Medeiros Wanderley Filho (PSDB) que tentava voltar ao cargo.

Ao analisarem o processo, os ministros do STJ entenderam que a situação não era caso de Habeas Corpus e não conheceram da impugnação feita por Dinaldinho. Ainda segundo o Superior Tribunal de Justiça, as medidas cautelares impostas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba podem ser aplicadas como forma de evitar a prisão preventiva.

Com a decisão do STJ, o prefeito Dinaldo Filho permanece afastado do cargo de prefeito de Patos, continua proibido de se aproximar em até 200 metros de prédios públicos do município de Patos e ainda não pode se ausentar do Estado da Paraíba. Caso o prefeito descumpra uma dessas medidas cautelares, pode vir a ser preso preventivamente.

As atenções agora se voltam para o julgamento do Agravo (recurso interposto por Dinaldinho no próprio Tribunal de Justiça da Paraíba) que está pautado para julgamento no próximo dia 21 de novembro. Este recurso no TJPB é a última chance de Dinaldo Filho voltar ao cargo ainda nesse ano de 2018. Com Mais Patos.

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Bizarro: Ministério Público pede afastamento de prefeito paraibano por amnésia

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) propôs uma ação de interdição que visa declarar a incapacidade civil do prefeito de São João do Cariri, Cosme Gonçalves de Farias. O promotor esclareceu que o tipo de processo não é comum no âmbito do MP, mas que a medida tornou-se necessária para preservar o bem público e o interesse coletivo. A ação é decorrente da Notícia de Fato Nº 054.2018.000068, cadastrada no último dia 5 de julho, após representação de uma pessoa da comunidade (nome em sigilo) informando que o gestor dava sinais de esquecimento.

O titular da Promotoria Cumulativa de São João do Cariri, José Bezerra Diniz, autor da ação, ouviu o prefeito no dia 12 de julho e, apesar de não adiantar os detalhes do depoimento e de não ser autoridade médica para atestar as condições de saúde do gestor, notou uma certa dificuldade do prefeito em responder a perguntas simples sobre o seu cotidiano e sobre a família. Durante a audiência, o gestor se atrapalhou, por exemplo, em relação ao número de filhos (disse que tinha três homens) e, após retificar a resposta (dizendo ter um filho e uma filha), reconheceu que sua memória andava oscilante, mas que não estava doente, apenas abalado com a morte da mãe, há mais de dois meses.

Depois de ouvir o gestor e outras pessoas, entre elas vereadores da cidade, e juntar documentos sobre o caso, o promotor deu um prazo para que o prefeito se submetesse a um acompanhamento médico e que o profissional da área médica remetesse ao Ministério Público uma declaração sobre a saúde do prefeito. De acordo com José Bezerra, os exames encaminhados não foram conclusivos e não lhe convenceram da perfeita sanidade mental do gestor.

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a saúde do prefeito e pensando no bem público, o promotor recomendou, no dia 13 de setembro, que o prefeito se afastasse do cargo para tratamento médico, e que a família, mais especificamente a esposa, solicitasse sua interdição. Como as medidas não foram tomadas, o representante do Ministério Público entrou com uma ação de interdição, cujo extrato foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP no último dia 1º. Cabe agora à Justiça, determinar uma perícia médica e, com base nela, determinar o afastamento definitivo do gestor.

A ação de interdição foi registrada no Tribunal de Justiça sob o nº 0800243-34.2018.815.034.1e deve correr em segredo de Justiça, sendo que o promotor usou o Diário Oficial do MP para tornar conhecido da comunidade geral a apuração do fato que é do conhecimento da cidade, já tendo inclusive saído reportagens na imprensa.

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Secretaria de Educação da PB assina recomendação do MPF que rechaça ‘Escola sem Partido’

O secretário de Estado da Educação da Paraíba, Aléssio Trindade, assinou, na manhã desta segunda-feira (12), recomendação que assegura que as escolas não interfiram na liberdade de cátedra dos professores. A assinatura foi feita durante reunião no Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, que também contou com a presença do secretário de Educação de João Pessoa, reitores das universidades públicas e privadas e diretores de escolas privadas de educação básica.

As instituições de ensino devem ainda adotar as medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral contra os professores por parte de servidores, professores, estudantes, familiares ou responsáveis. A recomendação sobre o debate na sala de aula das escolas e universidades paraibanas de acordo com o pluralismo de ideias foi expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública da Paraíba e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba.

Além da não interferência na liberdade de cátedra, os órgãos recomendam que as instituições de ensino incluam em seus programas de prevenção ao assédio moral debates e discussões com professores, alunos e comunidade escolar sobre a previsão contida na Constituição Federal (artigo 205 e seguintes), principalmente sobre a importância do pluralismo de ideias, de concepções pedagógicas e de liberdade de manifestação.

Os órgãos recomendantes ainda consideram que a tentativa de impedir a abordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo pedagógicas (que não se confundem com propaganda político-partidária), desde que não configurem condutas ilícitas ou efetiva incitação ou apologia a práticas ilegais, representa flagrante violação aos princípios e normas internacionais e constitucionais.

A recomendação destaca que “um ensino e uma aprendizagem efetivamente plurais somente podem se desenvolver em um ambiente de liberdade de ideias e de respeito à imensa diversidade que caracteriza o nosso país”.

Observatório  – O terceiro ponto da recomendação é que as escolas e universidades afixem cartazes nos quadros de avisos das suas respectivas instituições de ensino, dando publicidade ao Observatório de Violência por Intolerância, entidade multi-institucional criada para receber e dar prosseguimento adequado aos relatos de LGBTIfobia, racismo, violência contra a mulher e demais pessoas que sofram qualquer tipo de ofensa motivada por ato com fundamentação política e/ou por intolerância à diversidade, à liberdade de cátedra ou pensamento e à violência policial decorrente de motivação política após o último pleito eleitoral no estado da Paraíba.

Caso não seja cumprida a recomendação, os órgãos recomendantes adotarão as medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral contra professores por parte de servidores, estudantes, familiares ou responsáveis e demais professores da instituição.

O Observatório de Violência por Intolerância disponibilizou um formulário de denúncias online, no endereço eletrônico www.defensoria.pb.def.br. As pessoas que desejarem reportar casos de violência na Paraíba deverão acessar o formulário no link acima e responder sobre o tipo de violência, a razão e o contexto. O sigilo das informações é garantido. Os registros recebidos serão analisados e encaminhados para as instituições responsáveis pela apuração dos fatos e responsabilização dos agressores. Caberá à Defensoria Pública da Paraíba orientar as vítimas juridicamente e acompanhar casos graves relatados.

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Câmara de João Pessoa discute orçamento da Capital para 2019 nesta terça

Nesta terça-feira (13), a partir das 11h, a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Capital para o exercício financeiro de 2019 será discutida no Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). A audiência pública é uma propositura do presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública, vereador Bispo José Luiz (PRB) e do relator da peça, vereador Dinho (PMN).

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) registra as receitas que o Governo Municipal estima arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com esses recursos, detalhando a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo Executivo, a partir de discussões com a comunidade.

A LOA para o exercício financeiro de 2019 tem uma previsão global da receita municipal da ordem de R$ 2,7 bilhões. Para o próximo ano, a Lei do Orçamento Anual (LOA) aponta que as Secretárias Municipais de Educação e Saúde são as pastas com os maiores orçamentos, R$ 925.644.720,00 e R$ 368.386.764,00, respectivamente. A Secretaria Municipal de Administração vem logo depois com uma previsão orçamentária de R$ 240.362.000,00.

Antes de virar lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores, que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO. Durante este período, a LOA é discutida no Plenário Senador Humberto Lucena, com a participação dos vereadores, dos secretários municipais e de toda a população pessoense.

O prazo de entrega das emendas dos vereadores vai até dia 23 de novembro, às 17h, no gabinete do vereador Dinho, relator da peça. Cada parlamentar vai poder elaborar cinco emendas.

O presidente da Comissão de Finanças da CMJP , vereador Bispo José Luiz e o relator da LOA Dinho convidam a população em geral para discutirem a peça com os secretários municipais que comparecerão ao Plenário da Casa para a apresentação de cada pasta.

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Audiência presidida por Couto discute aliciamento de venezuelanos para trabalho escravo e exploração sexual

A violação de direitos dos migrantes e refugiados no Brasil foi discutida em audiência pública na última quarta-feira (7) da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, presidida pelo paraibano Luiz Couto. Atualmente, Roraima passa por uma crise migratória localizada, devido à entrada diária de 500 a 600 migrantes venezuelanos no estado, que estão fugindo da situação econômica do país fronteiriço.

O coordenador-geral de Imigração da Polícia Federal, Alexandre Patury, explica que o número de migrantes é grande em comparação à população do estado, que gira em torno de 500 mil habitantes.

Devido à dificuldade para os migrantes conseguirem emprego em Roraima, a situação tem se agravado, de acordo com a procuradora federal do Ministério Público do Trabalho Marina Pimenta, que atua na capital, Boa Vista.

“Há um grande contingente de mão de obra disponível e pessoas necessitando sobreviver. Os venezuelanos estão aceitando trabalhar por muito pouco e na informalidade. Então, trabalham sem carteira assinada, trabalham por diária, até por um prato de comida. Existem relatos de venezuelanos que estão sendo aliciados para fazendas pra trabalho escravo e também para exploração sexual”

De acordo com a Polícia Federal, o Brasil tem cerca de 1,2 milhão migrantes, algo em torno de 0,5% do total da população, que hoje é de 208 milhões de habitantes. Em alguns países, como Estados Unidos e França, esse percentual chega a 10%. Portanto, a situação de Roraima é localizada e o Brasil não passa por uma crise migratória.

Além dos migrantes que procuram residência no Brasil, há também inúmeros pedidos de refúgio, como informa o deputado Luiz Couto (PT-PB), presidente da Comissão de Direitos Humanos.

“O ano de 2017 teve o maior número de pedidos de refúgio no Brasil: 33.866 pessoas solicitaram o reconhecimento da condição de refugiado no ano passado. Os venezuelanos representam mais da metade desses pedidos, com 17.865 solicitações. Na sequência, estão os cubanos, com 2.373; depois os haitianos, com 2.362, e os angolanos, com 2.036. De todas essas solicitações de refúgio, 10.145, menos de um terço, foram efetivamente reconhecidos.”

A Lei de Refúgio (9.474/97) e a Lei de Migração (13.445/17) podem resolver a maior parte dos casos de refugiados e migrantes. Mas é preciso saber em que situação se enquadrar, explica Flávio Diniz, que responde pelo Departamento de Migrações do Ministério da Justiça.

“Se a pessoa realmente estiver sendo perseguida e tiver medo de ser devolvida para o país de origem, é o caso de refúgio. Mas se ela não tem esse tipo de preocupação, ela pode, por exemplo, procurar qualquer outra solução: trabalho, estudo, se casar no Brasil e ter filhos, tem dezenas de possiblidades de regularização. A lei é flexível no sentido de garantir várias hipóteses de legalização”, diz.

Segundo o deputado Luiz Couto, uma nova audiência da Comissão de Direitos Humanos vai ouvir representantes da sociedade civil que tratam do problema e os próprios migrantes e refugiados.

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