TJPB nega reconsiderar prisão de Fabiano Gomes e radialista permanece no PB1

O desembargador João Benedito da Silva, relator do processo referente à Operação Xeque-Mate, indeferiu, na tarde desta terça-feira (4), o pedido de reconsideração feito pela defesa do radialista Fabiano Gomes – preso, preventivamente, no dia 22 de agosto, pelo descumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo. Ao manter a prisão preventiva, o desembargador afirmou que a medida era necessária não só para reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, mas, principalmente, por conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.

No pedido de Reconsideração, a defesa alegou que o radialista não se apresentou por estar acometido de grave doença psíquica (depressão), fazendo uso de medicamentos que comprometeriam a sua capacidade mental. Afirmou, também, estar colaborando com a Justiça, cumprindo as demais medidas (recolhimento do passaporte, cancelamento de viagem, apresentação ao Ministério Público, entre outras). Argumentou, ainda, que a notificação da aplicação das cautelares ocorreu menos de 15 dias do início do período determinado para comparecimento, de modo que a proximidade das datas teria causado confusão dos prazos.

O relator explicou que, conforme a medida cautelar aplicada, Fabiano Gomes teria o período de 1º a 10 de cada mês para comparecer ao Juízo e informar as atividades e que, considerando que a medida foi iniciada no mês de agosto, ele teria oito dias úteis para cumprimento da ordem judicial, ou, ao menos, para justificar a impossibilidade de seu comparecimento. No entanto, teria deixado transcorrer o prazo, totalizando 21 dias de inércia, período que, para o relator, “não pode ser considerado exíguo”.

Quanto ao acometimento de doença psíquica grave, o relator disse que os receituários de remédios de controle especial anexados aos autos são datados de 13 de agosto, data posterior ao fim do prazo para cumprimento de medida cautelar. O desembargador João Benedito considerou, também, que o fato de constarem reações adversas nas bulas dos medicamentos, não significa que o medicado esteja, efetivamente, a senti-las, recaindo sobre a defesa o ônus de comprovação do alegado.

“Tal tese defensiva não pode ser admitida como justificadora do não cumprimento da medida cautelar, eis que, como já ressaltado, naquele tempo o requerente já possuía advogado constituído, o qual teria o dever de comunicá-lo do esgotamento do prazo ou mesmo vir a Juízo alertar a impossibilidade de seu comparecimento pessoal”, defendeu o relator.

Já sobre o fato salientado pela defesa de que Fabiano Gomes estaria colaborando com a Justiça, o relator disse que não poderia ser abonador do descumprimento da medida cautelar, “eis que se trata de um dever legal e moral de contribuir com o Judiciário”.

Prisão

O radialista teve a prisão preventiva decretada por descumprir uma das medidas cautelares impostas na decisão decorrente da deflagração da 2ª fase da Operação Xeque-mate, no dia 13 de julho de 2018. A medida descumprida foi a de comparecimento periódico em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades. Fabiano Gomes está recolhido na sede da Polícia Federal, em Cabedelo.

A Operação Xeque-mate foi deflagrada no dia 3 de abril de 2018 pelo Departamento de Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). A investigação concluiu pela existência de uma organização criminosa na qual agentes políticos e servidores públicos do Município de Cabedelo estariam envolvidos.

Fabiano Gomes foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 2º, caput, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, que assim dispõe: “Art. 2º- Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 4º  A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): II – se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.”

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Em sessão solene, CMJP homenageia centenário de ex-prefeito Damásio Franca

Na tarde desta segunda-feira (3), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou uma sessão solene para celebrar o Centenário e homenagear, postumamente, o ex-prefeito da Capital Damásio Barbosa Franca com a entrega da Comenda Parahyba de Mérito Cultural. A solenidade, que pode ser vista pelo canal da CMJP no YouTube, aconteceu no Plenário da Casa e foi proposta pelo neto do homenageado, vereador Damásio Franca (PP), e secretariada pelos vereadores Thiago Lucena (PMN) e Milanez Neto (PTB).

O propositor da homenagem fez uma narrativa sobre a trajetória de vida do avô e lembrou que a honraria é outorgada a personalidades ou organizações que se destacam na área cultural, sobretudo nos setores da Arquitetura, Paisagismo, Urbanismo e Interiores, entre outras.

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“Narrar a trajetória de Damásio Franca é narrar uma vida de honestidade e amor à João Pessoa. Por onde andamos, vemos uma obra dele aqui em nossa cidade. Diante das passagens pela gestão da prefeitura de João Pessoa, ele responsável por inúmeras obras nesta cidade, dentre elas, vale o destaque, a construção do Ponto de Cem Réis, da Avenida Ruy Carneiro, o prolongamento da Avenida João Machado, a calçada da Orla de Manaíra, o início do saneamento do bairro do Bessa, além de diversas obras que contribuíram para o desenvolvimento urbano, econômico, social, paisagístico e de mobilidade urbana”, discursou.

Todos os que estiveram na tribuna destacaram que o ex-prefeito fez política com respeito a todos, sempre tratando bem o erário e acima de tudo. Vários destacaram a sua honestidade e austeridade genuínas e efetivas no trato público e lhe atribuíram a célebre frase: “Se não levar pra casa, dá que sobra!”.

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A solenidade foi prestigiada por familiares do homenageado, autoridades e diversificadas personalidades pessoenses tais como o ex-vereador e secretário municipal do Turismo da Capital, Fernando Milanez; os ex-prefeitos da Capital Chico Franca (filho do homenageado), Oswaldo Trigueiro e Carneiro Arnaud; além do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Joás de Brito Pereira Filho; do presidente do Sistema Correio de Comunicação, Roberto Cavalcanti; o desembargador José Ricardo Porto e o jornalista Gonzaga Rodrigues.

Na ocasião foi exibido um documentário realizado pela equipe da TV Câmara JP com imagens históricas da cidade, cedidas pela família a partir do acervo pessoal dela, e depoimentos de familiares e amigos do homenageado. Também foi apresentada uma tela pintada pelo artista plástico paraibano Célio Furtado.

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O Coral Antônio Leite de Figueiredo, da CMJP, sob a regência da maestrina Socorro Estrela e do preparador vocal e solista, Paulo Brasil, o Paulão, pontuou o evento com a execução do Hino Nacional e da canção ‘Meu Sublime Torrão’.

O homenageado

Damásio Barbosa da Franca nasceu no município de João Pessoa, no dia 16 de setembro de 1918. Entrou na militância política, em 1936, liderando estudantes paraibanos para aquisição do prédio, onde hoje funciona a Casa do Estudante da Paraíba, sendo o seu primeiro presidente. Em 1947, transferiu o centro de atividades estudantis para a política partidária, no qual foi eleito vereador para a Câmara Municipal de João Pessoa, pela legenda União Democrática Nacional. Em 1951, chegou a presidência do Poder Legislativo, no qual assumiu também as funções de Prefeito de João Pessoa, em virtude do licenciamento do então prefeito Oswaldo Pessoa.

Ocupou a função de Secretário de Viação e Obras do Estado, no governo João Agripino, voltou a prefeitura de João Pessoa, no dia 12 de abril de 1966, finalizou o exercício desse cargo até janeiro de 1971. No dia 06 de janeiro do mesmo ano, foi nomeado membro do Tribunal de Contas do Estado, exercendo a função de Conselheiro. Exerceu seu último mandato de prefeito do município de João Pessoa no período compreendido entre os anos de 1979 a 1983.

Assista à solenidade na íntegra aqui.

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Em Campina Grande, Lucélio defende concurso público para segurança eficiente

Durante entrevista ao programa Hora do Povo, da TV Borborema, Lucélio Cartaxo, candidato ao Governo do Estado pelo PV, garantiu que sua gestão vai investir em concurso público para acabar com o déficit nas polícias civil e militar, promovendo mais tranquilidade no dia a dia dos paraibanos.

“Segurança pública será prioridade no nosso governo. Onde andamos, do Litoral ao Sertão, ouvimos queixas da população, que hoje vive apreensiva, seja nas cidades ou na zona rural. Aqui em Campina, a gente vê com apreensão o surgimento da Gangue da Marcha Ré. Vamos não somente fazer concurso público para as polícias civil e militar, como também chamar aqueles aprovados, porque entendemos que é uma necessidade para melhorar a segurança do Estado, mas é também uma questão de respeito com quem estudou e passou na prova”, disse.

Lucélio defendeu que sua gestão vai investir também em políticas públicas preventivas. “Iremos diminuir o déficit de policiais, mas também precisamos afastar os jovens da criminalidade. Através do Mapa da Violência, vamos estudar as áreas com os índices de violência mais preocupantes e garantir nessas regiões escolas em período integral, saúde de qualidade, cultura, esporte e lazer”, disse.

O candidato ao Governo do Estado defendeu ainda a valorização dos policiais e bombeiros. “Os policiais hoje trabalham desmotivados e à exaustão, porque quando se aposentam perdem aproximadamente 40% do seu salário, por isso trabalham o máximo de tempo que podem. São homens e mulheres que cuidam da população, mas que não estão sendo cuidados pelo Estado. Queremos virar esta página, sentando com a categoria e encontrar soluções que valorizem os policiais”.

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João destaca ações para atrair empresas, e propõe Parque Tecnológico e desburocratização

O candidato do PSB ao Governo do Estado, João Azevêdo, se reuniu, na manhã desta terça-feira (4), com pequenos e médios empresários da Paraíba durante um café da manhã em um hotel na Orla de João Pessoa. O socialista conversou com grupos empresariais, respondeu questões do setor proferiu discurso sobre os avanços e o futuro do desenvolvimento econômico no estado. Na oportunidade, ele ainda ressaltou propostas da economia presente em seu Plano de Governo.

Empresários do setor de saúde, ciência, tecnologia, comunicação, educação, vestuário, móveis, pesca e resíduos sólidos marcaram presença no evento. João destacou inicialmente a parceria entre estado e empresários. Conforme o socialista, neste âmbito, o Sebrae Paraíba, que se fez presente com o Diretor Executivo Walter Aguiar, pode ser um elo entre os entes. Além disso, defendeu a implantação do Plano de Desenvolvimento Regional, para identificar em cada região paraibana sua potencialidade – e com isso levar empresas e produzir o melhor para uma área específica.

A infraestrutura instaurada pela gestão do governador Ricardo Coutinho tem relação direta com o desenvolvimento do estado, principalmente no interior. Estradas, segurança hídrica e fontes de energia tem correlação com a expansão da instalação de empresas, geração de emprego e renda para os paraibanos. O socialista destacou a posição da Paraíba no Ranking de Competitividade – onde saiu de 7º para 1º no Nordeste – e no Ranking Nacional de Eficiência da Folha de São Paulo – 6º lugar.

“Vocês, empresários, sabem da importância disso. Fazer com que o estado seja visto fora dos seus limites de uma forma diferente e com respeito, é extremamente importante para quem quer investir e apostar no estado. Essa visão foi a que trouxemos para a Paraíba em 2011, e por isso buscamos dotar o estado dessa estrutura toda”, disse.

João destacou a implantação do Parque Tecnológico de João Pessoa, que consiste na agregação das expertises das empresas e Startups de base tecnológica e das Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT’s) já instaladas na Capital e interior, especialmente nas áreas das tecnologias sociais para a Saúde, Educação, Audiovisual, planejamento urbano e cidades inteligentes e de tecnologias sustentáveis.

O candidato socialista firmou um compromisso de desburocratizar os processos para a instalação de empresas, concessão de licenciamentos, e outros trâmites que envolvam o Estado e o ramo empresarial. “Buscar agilizar os processos é uma constante. Temos feito para cada setor tipos de incentivos. Há uma necessidade de desburocratização, mas de forma geral. Pode ter certeza que vamos tentar, sempre, agilizar os procedimentos. Isso vamos buscar em nosso governo”, afirmou João.

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Denúncia na CMJP: Raíssa acusa PMJP de acionar Justiça para despejar famílias de praça na capital

Cerca de 60 famílias correm o risco de ser despejadas de uma quadra na Praça da Juventude, no bairro das Indústrias, onde foram abrigadas no mês de julho, após reintegração de posse do condomínio Vista Verde, no mesmo bairro. A vereadora Raíssa Lacerda (PSD) denunciou nesta terça-feira (04), na Câmara Municipal, que a Prefeitura de João Pessoa entrou com pedido de reintegração de posse dessa quadra para colocar as famílias na rua.

Uma comissão de representantes das famílias desabrigadas procurou a vereadora Raíssa Lacerda e denunciou, também, que não estão recebendo o auxílio moradia no valor de R$ 200, prometido pela prefeitura.

“E além de não ser cumprido o pagamento do auxílio moradia, eles ainda entraram com reintegração de posse, pedindo a quadra de volta, e as famílias já foram informadas por advogados da prefeitura que vão ser colocadas no meio da rua. Isso é desumano. São pais de família que estão abrigados ali na quadra”, disse Raíssa Lacerda.

A vereadora propôs, ainda, a formação de uma comissão de vereadores na Câmara Municipal para ir à prefeitura tentar sensibilizar a gestão municipal. “Usarei a assessoria jurídica do meu gabinete a favor dessas famílias para que eles não sejam retirados de forma desumana dessa quadra”, informou a vereadora. “Eu acho que o prefeito deveria cumprir com o auxílio moradia e conseguir uma outra saída, colocá-los em algum local”, afirmou Raíssa.

Ricardo Oliveira, um dos desabrigados que estão no local, disse que a Prefeitura não está pagando o auxílio para as famílias arcarem com aluguel. “Enquanto a gente esperava por um auxílio, tivemos conhecimento de um pedido de reintegração de posse. Então o desespero aumenta porque a gente não sabe para onde vai e infelizmente estaremos sendo jogados na rua”, disse Ricardo.

Em julho, a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Capital instaurou uma ação civil pública para que a Prefeitura resguardasse, em caráter de urgência, a vida, a saúde, a educação e a convivência sócio-familiar de 137 crianças e 45 adolescentes que estavam ao relento. Mas o processo ainda tramita na Justiça.

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MP ajuíza duas ações de improbidade contra Netinho, ex-prefeito de Santa Rita

A Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita ajuizou duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Severino Alves Barbosa mais nove pessoas e duas empresas por contratação de serviços advocatícios e de contabilidade por inexigibilidade de licitação, no ano de 2016.

Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, em relação à primeira ação sobre serviços de contabilidade, foi apurado que, em maio de 2016, o ex-prefeito efetivou a contratação direta da Empresa de Contabilidade LR Contabilidade e Administração Pública para a prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil e financeira para a Prefeitura Municipal de Santa Rita. Essa contratação foi realizada por inexigibilidade de licitação, embora fora das hipóteses legalmente permitidas e deixando de observar as respectivas formalidades legais previstas.

A contratação foi realizada por solicitação do ex-secretário de Finanças, que indicou o nome da empresa LR Contabilidade no momento em que solicitou a contratação. O valor total do contrato foi de R$ 218.400,00. A promotora destaca que, pela justificativa apresentada pelo secretário para a contratação, as atividades a serem desenvolvidas pela empresa teriam caráter meramente geral, o que denota que as funções desenvolvidas poderiam ser facilmente realizadas por qualquer outro profissional da área. “Nesse norte, resta patente que o procedimento licitatório deveria ter sido realizado, em cumprimento do mandamento legal da Lei 8.666/93”.

Advocacia

A segunda ação é referente à contratação de escritório de advocacia. De acordo com o documento, o então procurador-geral do Município informou que o motivo da celebração do pacto com a sociedade de advogados, por meio da inexigibilidade de licitação, se dava em razão da prestação de serviço singular, sendo ademais o preço compatível com o mercado.

Segundo a promotora, foi verificado que existiam nos quadros municipais um procurador-geral, um procurador-geral adjunto, quatro coordenadores jurídicos e seis assessores jurídicos, equipe para fazer uma defesa adequada à municipalidade. “Diante de tais constatações e em respeito ao princípio da eficiência, poderia o gestor público à época dos fatos, Severino Alves Barbosa Filho ter escolhido bem os ocupantes dos cargos comissionados, com o fim de montar um time bom para representar judicialmente o município”, diz a promotora na ação.

As duas ações requerem liminar de indisponibilidade dos bens dos acionados, a fim de resguardar o futuro ressarcimento dos prejuízos causados ao erário municipal. A ação pede ainda a condenação ao ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. Também pede a imposição de multa à empresa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

Réus

1ª ação

Severino Alves Barbosa – ex-prefeito

José Itamar Ribeiro – ex-secretário de Finanças

Jailson do Nascimento da Silva – membro da Comissão de Licitação

Maria Irene Barbosa de Lima – membro da Comissão de Licitação,

LR Contabilidade e Administração Pública LTDA

Luciano Paiva Gomes – sócio e representante da LR Contabilidade

Roberto da Costa Vital Junior – sócio e representante legal da LR Contabilidade

Espólio de José Robson Fausto – ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação

2ª ação

Severino Alves Barbosa – ex-prefeito

Villar & Varandas Advocacia,

Marco Aurélio de Medeiros Villar – sócio e representante legal da Villar

Leonardo Paiva Varandas – sócio e representante legal da Villar

Maria Irene Barbosa de Lima – membro da Comissão de Licitação

Mariza Camilo dos Santos – membro da Comissão de Licitação

Alan Reus Negreiros Siqueira – ex-procurador-geral do município de Santa Rita

Espólio de José Robson Fausto – ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação

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Ricardo Barbosa desmente rumores e reafirma João como sendo o “melhor para a PB”

Ricardo Barbosa esclarece pronunciamento na AL O deputado Ricardo Barbosa (PSB) esclareceu agora há pouco o pronunciamento que fez, hoje pela manhã, da tribuna da Assembleia Legislativa, combatendo pressões contra servidores estaduais para que se manifestem em favor de determinados candidatos a deputado estadual.

“Não tem nada a ver com João Azevedo, como alguns jornalistas insinuaram, muito menos com qualquer possibilidade de rompimento com o Governo do Estado, como maldosamente apostaram outros. O que me motivou foi, na verdade, o afastamento de Samara Furtado do cargo de diretora do Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Paraíba, o Htop, por suas ligações e apoio à minha candidatura, o que considero inadmissível”, esclareceu.

Segundo Barbosa, todo e qualquer candidato da base aliada do governador Ricardo Coutinho deve ser tratado de forma isonômica, sem que alguns servidores com cargos de comando imponham suas preferências aos subordinados.

“Mantenho firme e inabalável a minha convicção de que João Azevedo representa o Melhor para a Paraíba e para os paraibanos”, finalizou.

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