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Rede de vazamento de documentos sigilosos jogam juízes e promotores na ‘cova dos leões’ na PB

File folder with red TOP SECRET on it

Atualmente, é muito comum acordarmos com manchetes de jornais, portais e blogs estampando em primeiríssima mão documentos de caráter totalmente sigilosos. Não raras vezes, estes documentos dizem respeito a casos discutidos no Poder Judiciário, no âmbito de processos, em sua maioria de natureza criminal, e que envolvem pessoas públicas. Causa ainda maior espanto quando esses “vazamentos” de informações sejam feitos por pessoas que atuam no processo, sendo ainda mais grave quando feito por advogados, haja vista o compromisso que assumem perante a sociedade.

Ademais, por trás destes vazamentos existem, quase sempre, uma intenção nebulosa, para não dizer criminosa, de destruir a imagem das pessoas que estão envolvidas nos processos.

E esta intenção é ainda mais vil e desprezível quando atrelada a rivalidades políticas, fatos que não deveriam permear as discussões jurídicas de natureza processual.

O caso mais recente envolveu o ex-governador Ricardo Coutinho. Desde cedo um grupo de jornalistas, blogueiros e “curiosos” estão mobilizados no compartilhamento de parecer sigiloso de um promotor, pedindo arquivamento de um caso envolvendo o socialista numa tentativa clara de constranger a juíza do caso a tomar uma decisão favorável a determinado grupo político.

Diante destes fatos, há de se perguntar: qual a intenção de quem vaza documentos sigilosos? Indo mais além, questiona-se: Tais vazamentos estão servindo como instrumento de imposição do medo e constrangimento para os envolvidos no processo, sejam eles partes, Juízes ou Promotores de Justiça?

Lamentavelmente foi preciso uma resolução do Conselho Nacional de Justiça para tentar coibir uma prática criminosa que se propaga em nosso país, em que atores do processo estão, muitas vezes, a serviço de determinada parte da imprensa para atacar a reputação alheia e não para trabalhar com ética.

Esquecem da cláusula da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, tal como assegurado no artigo 5º, X da Constituição e no artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

E há algo ainda mais grave. Se tais fatos não fossem um agravo absurdo do ponto de vista da vida privada e da intimidade da pessoa (que na esmagadora maioria das vezes ainda nem foi julgada), o prejuízo do ponto de vista processual é imenso, incomensurável, pois esta exposição midiática põe e expõe o julgador (e também o acusador) em uma situação de pressão junto à opinião pública da qual dificilmente ele se libertará corajosamente. O ato de acusar e o de julgar já estão viciados, contaminados pela pressão da mídia, pelo fato noticiado, pela capa da revista, pela manchete do jornal, pelos comentários dos amigos, enfim…

Veja:

CP – Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 4º Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

I – Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

II – Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia.

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