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MP quer que dono da Rede de Farmácias Pague Menos volte a cumprir pena em presídio

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 34ª Promotoria de Justiça, entrou com recurso contra decisão que concedeu prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico dono da Rede de Farmácias  Pague Menos, uma das maiores do Brasil e a maior na Paraíba, Francisco Deusmar de Queirós, condenado a nove anos e dois meses de prisão em regime fechado. O agravo em execução foi protocolado no ultimo dia 19 deste mês na 3ª Vara de Execuções Penais.

A Promotoria de Justiça argumenta que a condenação do réu ainda não foi transitada em julgado e nem o tempo mínimo de pena para alteração do regime foi cumprido. Foi apontado, ainda, que a prisão domiciliar foi concedida sem qualquer manifestação ou intimação do Ministério Público, “sem nenhuma peculiaridade específica que tal benefício exige e sem esperar a resposta da diligência por ele solicitada. E nem mesmo esperou a resposta do TRF quanto à sua própria indagação sobre o trânsito em julgado da sentença, soltando, de imediato, em poucas horas, o apenado”, consta no Agravo.

O Ministério Público requereu, por fim, a reforma da decisão de 1º Grau de modo a tornar sem efeito a concessão do benefício da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, “por ser nula de pleno direito”.

Saiba mais:

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer suspendeu os efeitos da liminar concedida na noite dessa terça-feira (11) pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para libertar o empresário Francisco Deusmar de Queirós.

A decisão do STJ restabelece a ordem para o início da execução provisória da pena imposta ao fundador da rede de farmácias Pague Menos. O empresário foi condenado a nove anos e dois meses de reclusão por crimes contra o sistema financeiro nacional quando dirigia a Renda Corretora de Valores, entre 2000 e 2006.

Ao deferir o pedido do MPF, o ministro Felix Fischer determinou que seja oficiado ao TRF5 para o imediato cumprimento da ordem de prisão. A decisão se estende aos corréus que também haviam sido beneficiados pela liminar em habeas corpus do tribunal regional.

“Da leitura da transcrição supra em conjunto com a decisão proferida pelo TRF5, observa-se a presença do requisito da plausibilidade do direito, visto que o desembargador federal, ao conceder liminar em HC, posteriormente ao julgamento do recurso de apelação e ao decidido por esta corte em sede de recurso especial, para suspender a execução provisória dos réus, lastreando-se em possível equívoco na dosimetria de pena, além de usurpar a competência deste tribunal, desconsiderou o decidido por esta corte, transformando o writ em ‘segunda apelação’, em clara ofensa ao devido processo legal”, explicou Fischer.

O ministro determinou ainda a requisição de informações ao TRF5, no prazo de dez dias e, na sequência, a citação de Deusmar de Queirós para contestar o pedido feito pelo MPF no prazo de 15 dias.

Reclamação

A decisão do ministro foi dada em liminar numa reclamação apresentada pelo MPF contra a liminar concedida pelo TRF5. Ao restabelecer a ordem de prisão, Felix Fischer admitiu o processamento da reclamação, instrumento cabível contra atos que invadem a competência ou desrespeitam a autoridade de decisões do STJ.

“De outro modo, a urgência da presente medida decorre da insegurança jurídica causada pelo ato do desembargador federal, que acabou por afrontar a decisão deste tribunal”, afirmou.

Na ocasião do julgamento do recurso especial, Felix Fischer ressaltou que, para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cumprimento provisório da pena não contraria o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Da mesma maneira, segundo o ministro, o STJ entende que, pendente o trânsito em julgado apenas pela interposição de recursos de natureza extraordinária, é possível o início do cumprimento da pena.

(Com STJ)

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