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TCE-PB reconhece legalidade de contratação da JF Santana Publicidade pela Câmara Municipal de Bayeux

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Renato Sérgio Santiago Melo revogou decisão singular e ordenou o arquivamento do processo que teve como objeto a contratação pela Câmara Municipal de Bayeux da empresa JF Santana Publicidade e Marketing Eireli, para execução de serviços de publicidade e divulgação das ações administrativas e institucionais da Casa “Severaque Dionísio”.
O próprio Ministério Público que atua junto ao TCE entendeu que o objeto licitado não se tratava de serviços complexos de publicidade, destacou a possibilidade de seu enquadramento como serventias comuns e, portanto, pugnou pela regularidade do pregão presencial, bem como do contrato e aditivo dele decorrentes.
Justiça feita
“Compulsando o álbum processual, em total harmonia com o arrazoado do MPE, constata-se que os serviços licitados foram de simples matérias de interesse do Poder Legislativo do Município de Bayeux, não existindo nos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar as execuções de campanhas publicitárias através de agências, fato que remeteria, necessariamente, à utilização dos ditames estabelecidos na Lei nº 12.232/2010”, enfatizou o conselheiro Renato Sérgio.
O empresário Elton Santana, responsável pela JF Santana Publicidade e Marketing Eireli, representada pelo advogado Johnson Abrantes, disse que a Corte de Contas fez justiça, reconhecendo a legalidade de todo o processo. “Sempre tivemos a consciência tranquila, na certeza também dos serviços sempre prestados com eficiência e profissionalismo”, afirmou.
Responsabilização cível e penal
Ele finalizou lembrando que todos aqueles que de forma proposital e de forma criminosa distorceram os fatos, tentando macular seu nome e o da empresa responderão cível e penalmente pelas práticas utilizadas através de sites, blogs e redes sociais.

Assessoria

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