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Justiça nega pedido de investigado para decretar sigilo no Escândalo da Lagoa

O juiz federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto negou pedido do empresário Eduardo Ribeiro Victor e da Compecc para decretar segredo de justiça sobre os autos do processo referente ao Escândalo da Lagoa.

A Compecc foi a empresa responsável pelas obras no maior cartão postal de João Pessoa, a transformando no ‘Parque da Lagoa’ pela atual gestão da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), liderada pelo prefeito Luciano Cartaxo (PV).

Relatórios de órgãos de controle e perícias realizada pela Polícia Federal apontam indícios de desvio de recursos na ordem dos R$ 10 milhões.

Leia:

14/09/2018 12:30 – Decisão. Usuário: AJB
1. Trata-se de requerimento formulado nos presentes autos por EDUARDO RIBEIRO VICTOR e COMPECC – ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, no qual postula, com base no art. 792, § 1º, do CPP, que seja determinado o “segredo de justiça” ao presentes autos, isso com a finalidade de evitar “inconveniente grave e publicidade do mesmo, em prejuízo do requerente e do próprio processo”.

2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo deferimento do pedido com fundamento no art. 201, § 6º, do CPP.

3. Sabe-se que, tratando-se de atos processuais, a regra geral a prevalecer é a da manutenção da publicidade, que somente poderá ceder espaço para uma “publicidade mitigada” (expressão do Min Celso de Mello, STF, HC 133835 MC/DF) diante da necessidade de proteção da intimidade do interessado, e desde que “não prejudique o interesse público à informação” (STF, Inq 4720/DF, decisão do Min. EDSON FACHIN). A Constituição Federal, na observação do Min. CELSO DE MELLO, dessacralizou o segredo, pois “restaurou o velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade…”(STF, HC 133835 MC/DF).

4. No caso concreto, não há justificativa plausível para que seja decretada restrição à publicidade do presente feito, especialmente porque as medidas determinadas na decisão de fls. 38/51 já foram concretizadas.

5. Além do mais, as determinações deste Juízo vieram a público há bastante tempo, tanto é verdade que o próprio requerimento vem acompanhado de notícia publicada em “blog” na qual há registro segundo o qual o Procurador da República que acompanha o caso teria informado que ainda este ano estariam concluídas as investigações.

7. Aplica-se à situação fática aqui enfrentada a seguinte conclusão formulada pelo Min. CELSO DE MELLO no feito já referenciado:

“Desse modo, e fiel à minha convicção no tema em referência (Pet 4.848/DF, rel. Min. CELSO DE MELLO), não vejo motivo para que estes autos tramitem em ‘segredo de justiça’, pois inexiste expectativa de privacidade naquelas situações em qu o objeto do litígio penal – amplamente divulgado tanto em edições jornalísticas quanto em publicações veiculadas na ‘Internet’ – já foi exposto de modo público e ostensivo”. (STF, HC 133835 MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-078, publicado em 25.04.2016).

8. Por fim, não se pode restringir a publicidade, numa verdadeira censura, a pretexto de evitar possíveis e futuras notícias falsas, pois “a liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades” e, quanto a eventual exercício abusivo de tal liberdade “deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização” (STF, Rcl 22328/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe-090, publicado em 10.05.2018).

9. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 267/268.

Intimem-se.

João Pessoa, 12 de setembro de 2018.

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO
Titular da 16a Vara

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