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Após decisão que permite sequestro de renda do Estado para pagamento de precatórios, procurador-geral classifica decisão do TJ de “precipitada, injusta e desproporcional”

O procurador-geral da Paraíba, Gilberto Carneiro, lamentou a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que sequestrou renda do orçamento do Estado para o pagamento de precatórios.

Gilberto afirmou que o Governo do Estado pagou, de 2011 até hoje, dez vezes mais do que o que foi pago em uma década inteira (2000 a 2010).

O procurador classificou a decisão de “precipitada, injusta e desproporcional”.

Entenda

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, acolhendo o Parecer do juiz auxiliar da Presidência, José Guedes Cavalcanti Neto, e em harmonia com o Parecer do Ministério Público, determinou o sequestro das rendas pertencentes ao Estado da Paraíba, até o limite de R$ 33,9 milhões, referentes às parcelas dos meses de fevereiro, março e abril deste ano, que não foram depositadas. A decisão está publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (28).

Leia a versão do procurador-geral

Considero uma decisão extremamente precipitada, injusta e desproporcional. Estamos efetuando mensalmente o aporte de quase 12 milhões ao TJ. De 2011 até o presente repassamos ao TJ mais de 600 milhões de reais para pagamento de precatórios, dez vezes mais do que foi pago em uma década, de 2000 a 2010, que repassou apenas 55 milhões de reais. O Estado, através dos acordos diretos, já injetou na economia paraibana quase 30 milhões, estamos pagando o exercício de 2011 e vamos pagar até o próximo mais 20 milhões desses acordos diretos.

Solicitamos ao TJ três medidas: a) desmembramento da massa de precatórios, separando indireta de direta, o que é garantido constitucionalmente; b) utilização dos 10% dos depósitos judiciais, que equivale a mais de 100 milhões de reais que estão depositados na conta do BB e que a CF nos permite usar; c) jogar essas parcelas em aberto, apenas três, para o saldo devedor, já que o prazo para quitação é até 2020.

Todas essas medidas foram indeferidas, demonstrando a má vontade política da presidência do TJ em buscar soluções alternativas para resolver o problema, evitando recorrer à medida extrema do sequestro, em tempos de crise financeira. Todos os estados da Federação estão em dívidas com precatórios, em situação muito pior que a PB, desconheço que em qualquer deles essa medida extrema tenha sido adotada.

Só temos a lamentar a atitude da presidência e buscarmos os recursos jurídicos devidos para reparar essa injustiça através da própria justiça.

 

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