Procon-JP autua Bar dos Cuscuz por descumprir lei antifumo; confira o documento

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) autuou, nesta quinta-feira (18), o renomado Bar do Cuscuz, localizado no Cabo Branco, por descumprir a lei antifumo.

Dentre os vários dispositivos legais que o Procon-JP citou, destaca-se o primeiro inciso do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

O restaurante terá o prazo de 10 dias para, querendo, apresentar defesa por escrito acerca dos fatos constatados na fiscalização, conforme determina a Lei Complementar Estadual nº126/2015.

Sobre a lei

A lei n° 12.546/2011 determina, além da proibição de fumar nos locais totalmente fechados, em todo o país, o fumo nos locais parcialmente fechados em qualquer um de seus lados por uma parede, divisória, teto ou toldo. E nada de fumódromos. A lei vale também para áreas comuns de condomínios e clubes.

Continue Lendo

EXCLUSIVO: Ministério Público Eleitoral solicita ao MPPB investigação contra Luciano Cartaxo

O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou no Ministério Público da Paraíba (MPPB) uma notícia de fato contra o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV).

A representação foi registrada no dia 11 deste mês na Promotoria de Patrimônio Público e Justiça do MPPB e foi distribuída para o 38º promotor de Justiça, Ricardo Lins.

Foram notificados de que estão sendo investigados, além de Luciano Cartaxo pessoalmente, a Prefeitura Municipal de João Pessoa e a Secretaria Municipal de Saúde, que é gerida por Adalberto Fulgêncio.

Como o conteúdo da investigação é sigiloso, ainda não há informações sobre o que está sendo investigado, porém, por ter sido protocolado pelo MPE, a suspeita é de que tenha sido algo relacionado com práticas eleitorais.

Histórico

No mês passado, o MPPB abriu procedimento para investigar áudios envolvendo o prefeito, Adalberto Fulgêncio e o secretário de Desenvolvimento Social, Diego Tavares, por conversas na qual se articularam supostas propinas.

Confira as movimentações no site do MPPB:

Continue Lendo

Unimed terá de custear por tempo indeterminado tratamento multidisciplinar a autista

Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiram, parcialmente, efeito suspensivo, para determinar que Unimed João Pessoa custeie, de forma contínua e por tempo indeterminado, tratamento multidisciplinar a menor com Transtorno do Espectro Autista -TEA. Com a decisão, foi estabelecido, ainda, que o tratamento é restrito aos profissionais da saúde, através da rede credenciada da cooperativa de trabalho médico, e, caso inexista esta, por meio de reembolso dos valores com base na em sua tabela, comprovadas, nos autos, as despesas ao Juízo de 1º Grau.

O relator do Agravo de Instrumento nº 0804428-37.2019.815.0000 foi o desembargador José Ricardo Porto, e o processo foi apreciado nessa terça-feira (16).

No 1º Grau, a genitora interpôs Ação de Obrigação de Fazer contra a Unimed. O magistrado da 16ª Vara Cível da Capital, Fábio Leandro, deferiu, parcialmente, a tutela de urgência pleiteada. A parte autora narrou que sua filha é portadora de Transtorno do Espectro Autista -TEA, necessitando, com urgência, de tratamento multidisciplinar, a ser prestado por psicólogo, auxiliar terapêutico, fonoaudiólogo (com especialização em ABA), psicopedagogia com especialidade em ABA e psicomotricidade, fisioterapia com especialidade no conceito Bobath e terapeuta ocupacional com integração sensorial e neurorreabilitação ABA.

Nas razões do Agravo, a cooperativa de saúde aduziu possuir rede credenciada apta a realização do tratamento (FONOMAIS), salvo apenas o psicopedagogo com certificado em psicomotricidade e o terapeuta ocupacional com certificado em neurorreabilitação. Todavia, pugnou pela reforma da decisão, com a cassação da liminar ou, subsidiariamente, a aplicação de precedentes desta corte, no sentido da limitação da obrigação aos profissionais da saúde e necessidade de restrição do número de sessões/consultas, com ressarcimento nos limites de sua tabela, nos termos da cobertura mínima prevista no Anexo II da Resolução 387/2015 da ANS.    O desembargador Ricardo Porto disse que é fundamental que o plano de saúde custeie ou com sua rede credenciada ou mediante reembolso os profissionais de saúde com formação para aplicar a terapia ABA, já que esta metodologia tem se mostrado a mais eficaz no tratamento de pacientes com o transtorno do espectro autista, não podendo a operadora do plano de saúde limitar a duração e a frequência do tratamento.

“É preciso salientar que o Autismo, até o presente momento científico, não tem cura, e o tratamento deve ser constante para propiciar a evolução contínua do paciente. Assim, as avaliações em ABA devem ser frequentes e servem de bússola para que as intervenções possam ter alta qualidade. Elas não só se tornam linha de base para o início dos programas, mas também fornecem indicativos de progresso (ou a falta deles) das intervenções escolhidas”, ressaltou.

O relator afirmou que a Unimed deve passar a ter, comprovadamente, em sua rede credenciada, profissionais de saúde capacitados com o método acima indicado, caso contrário, continuará reembolsando os valores despendidos na via particular.

Por fim, o magistrado enfatizou que tais despesas a restituir ao usuário devem ser efetivamente comprovadas junto ao Juízo de 1º Grau, através das respectivas notas fiscais/recibos, limitado o quantum ao valor de tabela do plano de saúde para um profissional de idêntica/semelhante especialidade.

Continue Lendo

TJ condena herdeiros de Jota Júnior a devolverem R$ 20 mil ao erário

O espólio [bens e valores que ficaram com os herdeiros] do ex-prefeito de Bayeux Josival Júnior de Souza (Jota Júnior) foi condenado a ressarcir ao erário a quantia de R$ 10 mil e a pagar multa civil no mesmo valor, totalizando R$ 20 mil. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator da Apelação Cível nº 0000266-49.2015.815.0751 foi o desembargador Leandro dos Santos. Ainda cabe recurso da decisão.

De acordo com os autos, Jota Júnior teria praticado atos de improbidade administrativa por ter pago o aluguel de um imóvel que não teve nenhuma utilidade para a Administração Pública devido a problemas na sua estrutura. “É incontroverso que o Município de Bayeux despendeu despesas mensais, no ano de 2008, no aporte de R$ 1.000,00, totalizando R$ 10.000,00, de maneira vilipendiosa ao erário, na medida em que o imóvel locado não teve nenhuma destinação pública, exceto um encontro de creches e a realização de festividades juninas das escolas municipais, o que, por si, não justificaria a manutenção de um contrato de locação por 10 meses”, afirmou em seu voto o desembargador Leandro dos Santos.

O relator lembrou que o artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa considera como ato de improbidade a conduta do agente público que causa lesão ao erário. “A conduta do ex-gestor em firmar um contrato de locação de um imóvel, sem qualquer afetação ao serviço público, estando ocioso por todo o período da locação, subsumi-se a conduta descrita no caput do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa”.

Para o desembargador Leandro, restou evidenciado nos autos que o ex-gestor do Município de Bayeux praticou atos de improbidade administrativa por ter provocado dano ao erário e violado os princípios da Administração Pública. Ele reformou a sentença no ponto que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Na sequência, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar existente a prática de ato de improbidade administrativa por parte do ex-gestor, já falecido.

Continue Lendo

TCE atende pedido de Vitor Hugo e prorroga prazo para Cabedelo realizar concurso na Saúde

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, em caráter excepcional, estender por mais 90 dias o prazo para que a Prefeitura de Cabedelo realize concurso público para contratação de médicos e pessoal da área de saúde, conforme determinado em decisões anteriores da Corte – Acórdãos AC2 TC 02480/2017 e AC2 TC 02486/2018.

O conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos submeteu à apreciação do colegiado, durante sessão desta terça-feira (16), pedido de prorrogação formulado pelo prefeito Vitor Hugo Peixoto, a quem a Câmara já havia concedido, em outubro/2018, prazo de 180 dias para promover o certame. À época, o atual gestor exercia o cargo interinamente.

Relator do processo nº 14002/17, em seu voto, levou em consideração, para atender à solicitação, as peculiaridades envolvendo a administração de Cabedelo, em decorrência da substituição de gestores e de uma nova e recente eleição realizada no município.

O processo examinado decorreu de Representação impetrada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE-PB, apontando, na ocasião, descumprimento de dispositivo constitucional. A prefeitura optou, no caso, pela deflagração de processo seletivo simplificado para as contratações, ao invés de concurso público, “conforme determina o art. 37, II, da Constituição”, observou o procurador Bradson Camelo, que à época assinou a representação.

Continue Lendo

Notícias

Nathalia Bellar revive Elis Regina em espetáculo na Capital; ingressos estão à venda

Revivendo grande e emocionantes sucessos, como “Romaria”, “O Bêbado e a equilibrista”, “Como nossos País”, a cantora Nathalia Bellar apresenta o projeto “Elis Vive”, uma homenagem a maior interprete brasileira de todos os tempos. O show, em apresentação única no Tambaú Hotel acontece no dia 11 de maio, véspera do Dia das Mães, a partir das 20h. Os ingressos podem ser adquiridos no setor de eventos do hotel e pela internet, no site Bilheteria Express.
Comandado por Nathalia, com o apoio dos músicos Igo Wendel (piano), Adriano Ismael (baixo, cello), Glauco Andrezza (bateria) e Jefferson dos Santos (percussão), o show “Elis Vive” é uma realização do Tambaú Hotel, em parceria com a Casa Amarela produções e a Vivass Assessoria e Comunicação. O evento tem apoio da Yellow Marketing e da Contal Contabilidade.
Grande inspiração musical de Nathalia, Elis Regina, a “pimentinha”, representa a mulher brasileira em seus diversos papéis, sendo assim celebrada nesta data tão especial. “É uma verdadeira honra interpreta-la, especialmente em uma data tão importante como essa, o Dia das Mães, que reúne tantas famílias. Será uma noite de muitas emoções”, declara a cantora.
O material arrecadado pelos ingressos sociais vão para a Rede Feminina de Combate ao Câncer.
Serviço:
 
“Elis Vive”, por Nathalia Bellar
Data: 11 de maio de 2019 (sábado, véspera do Dia das Mães)
Local: Tambaú Hotel (Salão Sergio Bernardes)
Horário: 20h
Ingressos: R$80 (inteira), R$40 (meia-entrada) e R$ 50 (ingresso social e mais dois quilos de alimento)
Vendas: – https://www.bilheteriaexpress.com.br/nathalia-bellar-apresenta-tributo-a-elis-regina-no-tambau-hotel.html e setor de eventos do Tambaú Hotel (seg a sex 8h às 17h e sab 8h às 13h)
Confira como será o evento:

Read More...

Oposição cobra que Cartaxo conclua obras prometidas e tire do papel as emendas impositivas

O vereador Leo Bezerra (PSB) usou a tribuna, na sessão ordinária desta terça-feira (16), para, mais uma vez, cobrar da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) a execução das emendas impositivas, também conhecidas como ‘Emendas Cidadãs’, através das quais os parlamentares podem destinar 1,2% da receita corrente líquida do Município para obras e ações. Segundo o vereador, esta é a quarta vez, só este ano, que ele usa a palavra para pedir respostas sobre a execução das emendas.

O oposicionista também questionou o Executivo Municipal sobre o prazo de entrega de uma praça localizada no bairro José Américo. De acordo com ele, a placa da obra informa que a entrega seria realizada em 120 dias, mas o prazo não foi cumprido. Leo Bezerra ainda afirmou que as ruas do bairro não estão calçadas, e deixou um recado aos moradores: “vamos cobrar do prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo. Vocês têm um aliado na bancada de oposição.”

Leo Bezerra também solicitou ao líder da oposição na Casa, vereador Marcos Henriques (PT), que protocole um pedido de audiência com o prefeito da Capital para saber como está o andamento das obras nas praças da cidade.

Continue Lendo