STF derruba pagamento de pensão vitalícia para ex-governadores da Paraíba

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, por unanimidade, o pagamento de pensões a ex-governadores da Paraíba. A corte julgou na última quarta-feira (17) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O questionamento sobre a constitucionalidade da lei aprovada na Assembleia Legislativa era feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O benefício foi aprovado em 2006 e, desde então, era pago a seis ex-governadores e ainda a oito viúvas de governadores paraibanos. Todos os benefícios, a partir de agora, se tornam inconstitucionais.

Relação dos ex-governadores beneficiados. Cássio Cunha Lima não aparece por conta de decisão anterior, que proibiu o recebimento. Foto: Reprodução

O penduricalho criado pela Assembleia Legislativa da Paraíba determinava que o subsídio mensal vitalício, a título de pensão especial, seria pago com recursos do tesouro estadual e equivale à remuneração do governador em exercício. Entre os beneficiários paraibanos, Cícero Lucena, Roberto Paulino e Milton Cabral comandaram o estado por menos de um ano e, mesmo assim, tiveram os mesmos direitos. Os outros beneficiários foram José Targino Maranhão (MDB), Wilson Braga e Cássio Cunha Lima (PSDB). Este último foi excluído da folha, recentemente, por determinação judicial. Ele já recebia o teto constitucional enquanto senador da República.

Para a OAB, a Assembleia Legislativa concedeu a esse pagamento o título de “pensão especial” na tentativa de mascarar a patente inconstitucionalidade. “O fato de a Constituição da República em vigor ser silente quanto à possibilidade de concessão de subsídio mensal e vitalício a ex-autoridades não pode ser interpretado em favor de dispositivos como o que ora se impugna, visto que a autonomia conferida aos estados membros pelo art. 25, parágrafo 1º, da Lei Maior, não é absoluta”, argumenta a OAB nesta nova ADI a respeito do tema.

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A OAB ajuizou ADIs semelhantes para contestar a constitucionalidade do pagamento de aposentadorias a ex-governadores dos estados do Pará, Acre, Amazonas, Rondônia, Sergipe, Paraná, Rio Grande do Sul e Piauí. O Plenário do STF iniciou o julgamento do pedido de liminar feito na primeira ação (ADI 4552), que questiona o pagamento a ex-governadores paraenses. Após o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, concedendo a liminar para determinar a suspensão do pagamento do benefício, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.

Em relação à Paraíba, contabilizando-se apenas os casos dos ex-governadores, o prejuízo para o tesouro estadual era de R$ 1,5 milhão por ano.

Com informações de Josusmar Barbosa, do jornaldaparaiba.com.br

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Tramita na CMJP projeto de lei que prevê estacionamento gratuito em estabelecimentos de saúde

Da tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta quinta-feira (18), o vereador Humberto Pontes (Avante) apresentou um Projeto de Lei (PL), de sua autoria, que dispõe sobre a cobrança de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento nos estabelecimentos de saúde na capital paraibana. O vereador enfatizou que o PL encontra-se em tramitação nas Comissões Permanentes da Casa deste o mês de maio.

Humberto Pontes destacou que a matéria abrange a isenção da cobrança da taxa de estacionamento para veículos automotores de pacientes, acompanhantes e demais usuários diretos dos serviços de saúde prestados por clínicas, ambulatórios, laboratórios, hospitais, associações e cooperativas médicas, seja de caráter público ou particular, ainda que por serviço terceirizado, sempre que se dirigirem a estes estabelecimentos para realização de consultas, exames e outros atendimentos ou procedimentos pertinentes à atividade principal de saúde do estabelecimento.

“Pretendemos coibir um abuso dos estabelecimentos de saúde que cobram, muitas vezes, o estacionamento de veículos de quem está utilizando os seus serviços, ressaltando que a utilização do espaço físico do estabelecimento já se encontra embutido no preço final do serviço de saúde, que todos nós sabemos não ser dos mais baratos”, justificou o parlamentar

Será gratuito o uso do estacionamento para embarque, desembarque acomodação e socorro de pacientes em casos de urgência e emergência devidamente comprovados. Em caso de internação, o acompanhante do paciente terá isenção pelo período que permanecer acompanhando o paciente no hospital.

A dispensa de pagamento do estacionamento para acompanhantes será observada somente quando o paciente ou usuário direto do serviço de saúde estiver sendo conduzido pelo mesmo em seu veículo ou, em caso de internação com acompanhamento, mediante a devida identificação fornecida pelo estabelecimento para tanto

Ainda de acordo com o vereador, a nova norma preconiza que a dispensa de pagamento do estacionamento para acompanhantes será observada somente quando o paciente ou usuário direto do serviço de saúde estiver sendo conduzido pelo mesmo em seu veículo ou, em caso de internação com acompanhamento, mediante a devida identificação fornecida pelo estabelecimento para tanto. E a gratuidade de estacionamento fica limitada ao período de atendimento do paciente.

“Não se trata de interferir na propriedade privada, mas sim livrar o consumidor desta despesa, já que ele paga, mensalmente, plano de saúde, ou valores absurdos cobrados por um atendimento particular. Nesses valores, já se inclui toda a infraestrutura oferecida pelo estabelecimento. Os clientes não devem ter que pagar para estacionar seu carro quando precisam utilizar o serviço de saúde que já pagou”, reiterou o vereador.

Sanções

Em caso de descumprimento desta Lei, qualquer pessoa poderá acionar a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) que tomará as devidas providências. Já o descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao infrator: em caso de descumprimento, multa por infração no valor de 300 Unidades Fiscais de Referência de João Pessoa (UFIR-JP) à empresa infratora, sendo este valor revertido ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) e destinado às vítimas de acidentes de trânsito; multa em dobro em caso de reincidência, e cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência por mais de três vezes.

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Após enquadro do TCE-PB, Prefeitura de CG exonera 300 servidores que mantinham acúmulo ilegal de cargos

Um total de 300 servidores foram demitidos da Prefeitura de Campina Grande após processo administrativo disciplinar por acúmulo ilegal de cargos. A informação foi confirmada pelo procurador-geral do município, José Fernandes Mariz.

Segundo ele, mais de mil processos administrativos foram instaurados com base em determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). O procurador informou que em alguns casos, funcionários pediram a exoneração de alguns dos cargos que acumulavam.

Desse montante, 500 processos administrativos já foram concluídos. Alguns processos seguem em investigação.

Segundo o procurador, os acúmulos de cargos identificados ocorreram entre cargos da própria prefeitura, entre municípios ou com o governo do estado. Com PBAgora.

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Xeque-Mate: novas delações causam ansiedade em “figurões” que estão na mira da PF e Gaeco

Os desdobramentos da Operação Xeque-Mate estão longe de ter um fim. Após ter vindo à tona o envolvimento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Fernando Catão, e o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) em um dos episódios do suposto esquema criminoso, o do embargo da construção de um shopping em Intermares, novas figuras podem ser relacionadas às investigações policiais.

Dois novos acordos de delação, ou colaboração premiada (como é mais referenciada no vocabulário jurídico), foram homologados. Se trata do quarto acordo firmado pelo Gaeco, sendo que se tem conhecimento que uma delação corresponde a ao ex-presidente da Câmara de Cabedelo, Lucas Santino, enquanto a outra foi realizada pelo vereador afastado Júnior Datele. As novas duas, no entanto, permanecem em mistério pois estão sob regime de sigilo.

Novos capítulos da operação que abalou a cúpula política de Cabedelo devem surgir nos próximos dias, prometendo trazer a ao conhecimento público o envolvimento de novos empresários, políticos e servidores do mais alto escalão em um dos maiores esquemas de corrupção da história paraibana.

Segundo apurou o blog de maneira interna, são tantos dados, informações e documentos divulgados pelos delatores que os investigadores estão de desdobrando para dar conta de tudo nos prazos previstos.

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Obtida há quatro anos com recursos públicos, casa de passagem para idosos de JP nunca saiu do papel

A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e Direitos Fundamentais e do Idoso da Capital ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar para que o Município de João Pessoa coloque, imediatamente, em funcionamento a Casa de Passagem da Pessoa Idosa, adquirida em 2014 com recursos do Fundo Municipal do Idoso e que nunca funcionou.

Segundo a promotora de Justiça Sônia Maria de Paula Maia, a casa de passagem tem o objetivo de acolher provisoriamente os que necessitam desse apoio, por no máximo 30 dias, até o encaminhamento do idoso para uma situação definitiva. Ela disse que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) informou, em novembro de 2016, que havia adquirido com recursos do Fundo Municipal uma unidade para instalação do acolhimento provisório, estando na época, em procedimento licitatório.

Em setembro passado, a Vigilância Sanitária realizou uma inspeção no local e constatou que a casa de acolhida temporária não possui data para iniciar seu funcionamento, uma vez que mobiliários, utensílios e outros equipamentos ainda estão sendo providenciados.

A ação requer ainda que o Município inclua no plano de prioridades sociais e orçamento de 2019 de João Pessoa a construção de uma instituição de longa permanência para idosos em situação de risco, com capacidade mínima de 100 pessoas de ambos os sexos, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

A promotora Sônia Maia explica que, atualmente, existem em João Pessoa, cinco instituições de longa permanência para idosos não-governamentais: Lar da Providência, Vila Vicentina, Aspan, Divina Misericórdia, todas passando por dificuldades financeiras. As instituições não têm mais condições de abrigar outros idosos, pois estão no limite de sua capacidade, contabilizando no mês de setembro 1.138 pessoas na fila de espera.

“É fato público e notório que, no Município de João Pessoa, não existe em uma instituição de longa permanência para idosos, constituída pelo Poder Público. E que as entidades de acolhimento que desenvolvem programas de institucionalização de langa permanência são instituições não-governamentais sem fins lucrativos e responsáveis pela manutenção de suas próprias unidades”, disse a promotora.

Ainda de acordo com a promotora, a promotoria vem recebendo crescente número de notícias de fato e denúncias acerca de idosos vítimas de mais tratos, negligência, violência física e psicológica na família; exploração financeira. “São vítimas do descaso e da omissão do Poder Público no toante à prestação da assistência social e da garantia e atenção integral à saúde dos idosos, impondo, em muitos casos, a necessidade da institucionalização”.

A promotora ressalta que essas situações causam desconforto e sensação de impotência diante de casos emergenciais que exigem providências e resolutividade imediatas. “Urge a necessidade de criação e instalação de uma unidade de atendimento asilar para atender aos idosos que, por uma série de motivos, necessitam ser amparados enquanto aguardam vagas em instituições de longa permanência, haja vista a inexistência de vagas para acolhimento emergencial”.

“É do conhecimento geral que em João Pessoa não há vagas disponíveis para acolhimento institucional de pessoas idosas e que os Creas e outros órgãos recorrem à Promotoria do Idoso, na ótica de Nilsonete Gonçalves Ferreira de Lucena, presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o conselho encaminha para o MP para que este busque uma vaga para pessoa idosa vulnerável, em uma das cinco instituições da capital, pois não compete ao conselho buscar vagas nas instituições”, acrescentou a promotora.

Ainda segundo Sônia Maia, o Município está descumprindo seu dever constitucional e legal para com as pessoas idosas em situação de risco. “O Ministério Público buscou de todas as formas racionais articular soluções pela via administrativa para o problema. Conduto, o poder municipal olvida os ditames constitucionais e legais em patente afronta aos direitos e garantias fundamentais dos idosos que vivem em extrema pobreza, abandono familiar ou situação de risco pessoal e social”.

Pedidos

A ação requer também ainda que o Município garanta abrigo aos idosos em situação de risco, devendo o poder municipal custear todas as despesas, disponibilizando as vagas necessárias junto às entidades não governamentais e privadas, até a conclusão da instituição de longa permanência.

A promotoria também requereu que o Município apresente em juízo no prazo de 60 dias, um levantamento da situação das entidades de longa permanência para idosos da capital, e que apresente um projeto de política municipal para abrigos no município. Também foi requerido que a prefeitura apresente a prestação de contas da aplicação e destinação dos recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, no período de 2013 até o momento.

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Deputado federal eleito cobra apuração rigorosa de envolvimento de Catão e Cássio na Xeque-Mate

O deputado federal eleito pela Paraíba, Frei Anastácio (PT), cobrou uma apuração rigorosa do envolvimento de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) na Operação Xeque-Mate. Relatório da PF e do Gaeco, que veio à tona na segunda-feira (15), colocou Fernando Catão e o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) na mira das investigações.

“Na minha compreensão, deve ser apurado. A esta altura, uma denúncia dessas, com um senador da República, com conselheiro do Tribunal de Contas e uma pessoa de história política, que já foi parlamentar, ministro e hoje uma denúncia dessas. É importante que a Justiça apure e quem tiver, se tiver culpa, que ela veja isso”, afirmou.

Frei reiterou que acredita que no TCE-PB existem conselheiros produtivos e honestos e que este episódio deve ser solucionado o mais breve possível para o bem da Paraíba.

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Anísio diz que relatório que relaciona Cássio e Catão à Xeque-Mate comprova suas denúncias prévias

O deputado estadual Anísio Maia (PT), que foi uma das vozes combativas na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) contra a liminar do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) cassando a licença para a construção do shopping Pátio Intermares, em Cabedelo, comentou o envolvimento do conselheiro do TCE-PB, Fernando Catão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) em benefício do empresário Roberto Santiago, denunciado na Operação Xeque-Mate.

Segundo Anísio, as novidades da investigação, obtidas através da análise de conversas de WhatsApp dos investigados, comprovam a responsabilidade do seu trabalho à frente da ALPB.

“Isso prova de que quando nós fazemos uma acusação, nós temos indícios claros, fortes e nunca cometemos a irresponsabilidade. Acusação tem que ser feita com seriedade”, comentou.

Anísio afirmou que ainda não teve acesso ao despacho e o conteúdo do relatório, mas que assim que estiver inteirado sobre o caso irá fazer um pronunciamento na ALPB.

“Tudo que afirmamos foi confirmado. Inclusive agora a respeito do Tribunal de Contas. Minhas denúncias foram confirmadas”, finalizou.

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