MPF recomenda à Caixa que não libere recursos para PMJP iniciar obra do Parque Sanhauá

O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba recomendou à Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) que se abstenha de iniciar a aplicação de recursos federais na obra do Parque Ecológico Sanhauá, projeto turístico que a prefeitura pretende construir na área onde está localizada a comunidade tradicional ribeirinha Porto do Capim, no centro histórico da capital. O MPF também recomendou à superintendência local da Caixa Econômica Federal (CEF) que se abstenha de realizar pagamentos referentes a medições da obra do projeto turístico. Uma terceira recomendação foi feita à construtora Planes Engenharia e Construção, empresa responsável pela construção do Parque Sanhauá, para que se abstenha de iniciar a execução da obra. As recomendações foram feitas em razão de ausência de regularização na cessão da área onde a prefeitura pretende construir o parque turístico. A área é de propriedade da União.

Os recursos, que ultrapassam R$ 12,5 milhões (já com aditivo de 7,73%), provenientes do Ministério da Cidadania, são decorrentes do Contrato nº 0424015-34 (Siafi 684973), firmado com a CEF. Para aplicação dos recursos, a PMJP realizou o Procedimento Licitatório nº 33036/2018 na modalidade concorrência.

O MPF fixou prazo de dez dias, a contar do recebimento das recomendações, para que a PMJP, a CEF e a construtora informem as medidas adotadas para o cumprimento das respectivas recomendações ou as razões para não acatarem as medidas recomendadas. Prefeitura, Caixa e construtora foram informadas que o não acatamento das recomendações poderá dar ensejo ao ajuizamento das ações judiciais cabíveis.

Sem autorização

Em 26 de junho de 2019, a prefeitura informou ao MPF o início das obras de intervenção na comunidade tradicional do Porto do Capim, especificamente, na área conhecida como Vila Nassau. Por meio de ofício, a administração municipal comunicou que as áreas objeto das intervenções são “em sua grande maioria áreas públicas, de propriedade da União, que teriam sido cedidas ao Município de João Pessoa para implantação do projeto de revitalização do Centro Histórico”, o que não foi confirmado pela SPU.

O que diz o TCU

Sem a titularidade da área em que pretende edificar o parque turístico, a prefeitura não poderia sequer ter celebrado o contrato de repasse com a Caixa Econômica, visto que, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a regularização fundiária do imóvel onde a obra será executada é condição prévia para a efetivação de contratos de repasse com o banco federal. Conforme o Acórdão nº 2824/2009, proferido pelo plenário do TCU: “Previamente à celebração de contratos de repasse, o concedente deve exigir projeto técnico da obra e comprovantes de propriedade do imóvel onde será executada, realizando a análise técnica das propostas”.

Noutro acórdão (3213/2014), o plenário do TCU determina que “a regularização da situação fundiária das áreas em que serão realizadas obras públicas deve ser providenciada com antecedência pelas entidades com as quais a União pactua a execução de plano de trabalho de forma descentralizada”.

Em sintonia com os precedentes da corte de contas da União, o MPF enviou representação ao TCU solicitando que o tribunal fiscalize a aplicação de verbas federais referentes à obra do Parque Ecológico Sanhauá por parte da Prefeitura de João Pessoa.

Consulta prévia, livre e informada

Há mais de 70 anos, a comunidade tradicional do Porto do Capim mantém-se fiel às referências culturais e às tradições ribeirinhas de sua localidade. Ao emitir a recomendação, o MPF também considerou que o projeto de intervenção da prefeitura não promoveu a devida consulta à comunidade tradicional acerca da construção do Parque Ecológico Sanhauá. A consulta, de forma prévia, livre e informada, antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos, é um direito garantido às comunidades tradicionais, conforme dispõe o artigo 6º da convenção de número 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Desde 2015, por meio do Inquérito Civil nº 1.24.000.001117/2015-16, o Ministério Público Federal acompanha a pretensão da Prefeitura Municipal de João Pessoa de realizar obras na localidade conhecida como Porto do Capim, no Centro Histórico da capital.

Confira as íntegras:

Recomendação à PMJP

Recomendação à CEF

Recomendação à Planes Engenharia e Construção

Ofício ao TCU

Despacho do MPF

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Juiz acompanha relator na elegibidade de RC, mas diverge na multa e julga totalmente improcedente AIJE do Empreender

Mais um juiz votou por manter a elegibilidade do ex-governador Ricardo Coutinho no julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) do Empreender PB no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

Antônio Carneiro, que havia pedido vista na semana passada, acompanhou o relator do caso, José Ricardo Porto, que deu o primeiro voto favorável à manutenção da elegibilidade de Ricardo e a vice Lígia, nas eleições de 2014.

Antônio Carneiro divergiu, no entanto, do relator com relação à multa, que foi aplicada pelo relator no valor de R$ 50 mil.

A sessão foi suspensa pois o próximo magistrado a votar, Michelini Jatobá, pediu vistas do processo. O julgamento deve ser retomado na próxima semana.

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João anuncia pacote de R$ 50 milhões em obras a serem entregues no começo do 2º semestre

O governador João Azevêdo começa este 2º semestre do ano cumprindo uma agenda de inaugurações que representam aproximadamente R$ 52 milhões de investimentos. Até setembro, o governador vai entregar 25 obras, entre as quais a Escola Técnica Estadual de Sousa, que será entregue no dia 31 deste mês; o Batalhão Especializado de Policiamento com Motocicletas, que será inaugurado durante as comemorações do aniversário de João Pessoa, e o Instituto de Polícia Científica de Cajazeiras, previsto para ser inaugurado em setembro.

As inaugurações já se iniciam nesta sexta-feira (19), com a entrega da Travessia Urbana de Pilões; também inauguração da Travessia Urbana da PB-085 e da pavimentação de diversas ruas em Sertãozinho; além da entrega da Praça de Esporte e Cultura de Bayeux e a iluminação do acesso ao Aeroporto Castro Pinto. Juntas, essas obras representam recursos na ordem de R$ 2 milhões.

Ainda no mês de julho, estão previstas as inaugurações da Escola Técnica Estadual de Sousa que representa mais de R$ 16 milhões de investimento e deve ser entregue no dia 31; também o Esgotamento Sanitário de Itaporanga e acesso da Escola Técnica deste município; ainda o Sistema de Dessalinização no Assentamento Santa Paula, em Casserengue, entre outras obras.

Dentre as inaugurações que ocorrerão em agosto, está o Batalhão Especializado de Policiamento com Motocicletas, que vai reforçar o trabalho das forças de segurança em João Pessoa e será entregue no aniversário da cidade, integrando o calendário de ações em alusão ao dia 5 de agosto. O Batalhão passará a operar, inicialmente, com 100 motos Honda XRE 300, um investimento de mais de 2 milhões (aquisição + customização), além de cerca de R$ 100 mil na reforma do prédio que vai sediar a base do Batalhão e aquisição de mobiliário. Na capital paraibana também será entregue a reforma e ampliação da Escola Pedro Lins Vieira de Melo, em Mangabeira.

Dando continuidade ao calendário, será realizada em Campina Grande, no dia 8 de agosto, a inauguração da Escola Estadual Álvaro Gaudêncio e a entrega da pavimentação e drenagem do Acesso do Distrito de Ligeiro ao Conjunto da Cinep. Neste mesmo dia, o Governo vai entregar a pavimentação e drenagem das ruas Geraldo dos Santos e Joaquim Alves Gomes, em Pocinhos. Já no dia 16 de agosto, o governador João Azevêdo estará em Santa Luzia entregando a reforma e ampliação da EEEFM Coelho Lisboa.

Até setembro, o Governo do Estado vai entregar ainda a reforma e adequação do local onde funcionará o Polo Calçadista de Patos, uma grande reivindicação dos trabalhadores deste setor na região. A cidade de Itabaiana também faz parte deste pacote de obras e será contemplada com a entrega de uma nova Companhia do Corpo de Bombeiros Militar.

Também será entregue à população o Instituto de Polícia Científica de Cajazeiras que recebe mais de R$ 2 milhões de investimentos. A inauguração do IPC está prevista para o dia 13 de setembro, mesma data em que será realizada a inauguração da Adutora de Água Bruta em Monte Horebe.

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EXCLUSIVO: Consórcio de construtoras pedem na Justiça suspensão da triplicação da BR-230 e rescisão do contrato com o DNIT

As construtoras Sociedad Anonima de Obras e Serviços Copasa do Brasil e Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A., integrantes do Consórsio Construcap/Copasa, ingressaram com uma petição na Justiça Federal da Paraíba (JFPB) pedindo a suspensão da obra de triplicação da BR-230/PB (trecho Cabedelo/PB – Div. PB/CE/km 0,0 – km 28,1) e a rescisão contratual com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

O documento que veio a público, nesta quarta-feira (17), aponta que, em 15 de março de 2017, cinco dias após a celebração do contrato com o órgão e a expedição da Ordem de Início dos Serviços, o DNIT encaminhou notificação ao consórcio, com base em vistoria realizada antes da emissão da Ordem, alegando maior mobilização das construtoras para execução das obras.

Segundo os autores da petição, a medida causou estranhamento, pois “tão logo foram iniciados os serviços, o consórcio se deparou com diversas circunstâncias imprevistas, impeditivas e adversas, cujo saneamento incumbia ao DNIT, que alteraram profundamente as condições efetivas de execução das obras e, consequentemente do equilíbrio econômico-financeiro do contrato”.

Dentre os principais problemas encontrados, as construtoras listam: a impossibilidade da utilização das áreas de empréstimo e jazidas de solo; atrasos na liberação de áreas para execução e na obtenção e disponibilização das autoridades e licenças ambientais; deficiências nos projetos executivos elaborados pela empresa contratada pelo DNIT; e de atrasos no pagamento de serviços executados.

De acordo com o consórcio, diante das circunstâncias imprevistas, a obra que deveria ser finalizada no prazo de 1080 dias se encontra atualmente com apenas 16% do valor do contrato executado depois de transcorrido 70% do prazo contratual, informando ainda que mais de 67% das frentes de serviço permanecem sem liberação.

Além da suspensão das obras e rescisão do contrato, a petição ainda requeira anular as penalidades administrativas pelo DNIT e condenar o órgão ao ressarcimento de todos os custos adicionais, ônus e encargos suportados pelo consórcio ao longo da execução das obras, cujo valor estimado é de R$ 17.274.432,52.

Confira abaixo a petição:

Petição CONSTRUCAP:

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TJPB recebe denúncia contra Dinaldinho Wanderley, mas nega prisão preventiva

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, durante sessão  realizada na manhã desta quarta-feira (17), denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o prefeito afastado de Patos, Dinaldo Wanderley, e sua esposa, Mirna Wanderley, que teriam, em tese, utilizado indevidamente bem público em proveito próprio no exercício financeiro de 2018. O relator da Notícia-crime de nº 0000332-46.2015.815.0000 foi o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. A decisão não determinou o afastamento temporário do cargo nem decretou a prisão preventiva do gestor.

A denúncia narra que a esposa do prefeito afastado de Patos utilizou um veículo oficial, locado com verbas municipais para atender ao gabinete do gestor, para se deslocar ao Município de Cacimbas, onde atua como médica. Em janeiro de 2018, a então primeira-dama sofreu um acidente nas proximidades da comunidade de São Sebastião de Cacimbas. Ainda conforme os autos, o uso indevido de veículos oficiais por familiares do prefeito Dinaldo Wanderley para fins privados é prática contumaz e notória na cidade.

Em suas razões, a defesa requereu liminarmente o arquivamento da ação, alegando que a primeira-dama estava em missão do Conselho Municipal de Assistência à Pobreza quando sofreu o acidente com o veículo. Argumentou que o fato não trouxe danos ao erário. Além disso, afirmou que os acusados não foram notificados para apresentar defesa. Também alegou inépcia da denúncia ao apontar que a tipificação dos acusados foi equivocada.

De acordo com o desembargador Carlos Beltrão, o não recebimento da inicial equivale a um julgamento antecipado da ação, somente podendo acontecer quando não existirem indícios de autoria ou de prova de materialidade. Também entendeu que o esclarecimento dos detalhes fático-jurídicos levantados pelas partes requer exaustiva análise probatória. “Como gestor público, o agente político deve se pautar no princípio da impessoalidade, que rege toda a Administração Pública, não podendo se valer de sua condição de prefeito para beneficiar interesse pessoal ou de outrem”, afirmou.

Também analisou que a inicial, da maneira como se encontra formulada, preenche todos os pressupostos legais (artigo 41 do CPP), permitindo aos réus o exercício do contraditório e da ampla defesa. “Os fatos supostamente praticados pelos noticiados encontram descrição típica, razão pela qual, durante a instrução criminal, se comprovada a responsabilidade, o julgador decidirá com suporte legal”, afirmou, acrescentando não ter verificado a ausência de qualquer dos fundamentos justificadores da prisão preventiva, assim como não viu a necessidade de determinar o afastamento temporário do cargo de gestor municipal.

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Cássio dispara metralhadora giratória contra o TRE-PB e chama Corte de “nojenta”

O ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB), atualmente sem mandato, disparou a sua metralhadora giratória contra o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

Em sua verborragia, o tucano chegou a chamar a Corte de “nojenta” por ter mantido a elegibilidade de Ricardo Coutinho e Lígia Feliciano em julgamento de Aije que apurava supostas irregularidades no Empreender em época eleitoral.

Vale lembrar que o atraso no julgamento dessa Aije, uma das reclamações do tucano, derrotado nas eleições para governador em 2014, foi causada pela própria acusação (coligação de Cássio e MPE) que pediu que fossem feitas diversas perícias causando atraso de quase dois anos no processo.

Cássio, apesar de pedir celeridade no julgamento dos seu adversários políticos esquece que o inquérito que investiga um dos maiores escândalos das eleições da história da Paraíba, conhecido como o Caso Concorde e o Dinheiro Voador se arrasta a quase 13 anos, ainda na fase de inquérito.

Cássio é citado ainda em delações de executivos da Odebrecht, Xeque-Mate e corrupção envolvendo títulos da Cehap.

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Relator julga Aije parcialmentr improcedente e mantém elegibilidade de Ricardo Coutinho e Lígia Feliciano

O desembargador José Ricardo Porto julgou improcedente a maior parte dos argumentos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral 2007-51, conhecida como ‘Aije do Empreender’, e manteve a elegibilidade do ex-governador Ricardo Coutinho e da atual vice-governadora Lígia Feliciano, além de ex-auxiliares do governo. A sessão aconteceu na tarde desta quinta-feira (11), no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba.

A ação é movida pela Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba.

O desembargador Antônio Carneiro de Paiva pediu vista e o julgamento será retomado na sessão plenária da próxima quinta-feira (18).

De acordo com a ação,  os réus são acusados de abuso de poder político e econômico, supostamente ocorrido por meio do programa Empreender-PB, que liberou crédito financeiro a micronegócios durante as eleições de 2014. A ação pede, entre outras coisas, a cassação do mandato dos réus e a inelegibilidade.

Também são réus no processo: Francisco César Gonçalves (Chico César), Márcia de Figueiredo Lucena Lira, Waldson Dias de Souza, Antônio Eduardo Albino de Moraes Filho e Renato Costa Feliciano.

O relator votou pela aplicação de multa a Márcia Lucena e a Ricardo Coutinho por exonerações ocorridas na Secretaria de Educação e pela entrega de kits escolares com publicidade institucional durante o período. Para Ricardo Porto, a ação caracterizou abuso de poder político e conduta vedada. A multa aplicada foi de de R$ 50 mil.

Já Walson Souza foi multado em R$ 20 mil por práticas envolvendo os codificados da Saúde.

Os demais investigados tiveram os processos julgados improcedentes.

Durante o julgamento, o relator leu depoimentos de beneficiários,  que foi apresentado pela defesa, alegando que não teriam recebido pedidos de votos. Ricardo Porto, avisou que iria aceitar o conteúdo com certa ressalva e disse ainda que existiam diversos depoimentos em contrário constante nos autos. Porém, afirmou que não enxergou uma conduta eleitoreira no programa, do mesmo modo, que na exposição midiática dada ao então candidato, o ex-governador Ricardo Coutinho. E prosseguiu dizendo que o programa Empreender já estava previsto no orçamento do ano anterior e que seus beneficiários não receberam doações, mas que assinaram um contrato de empréstimo.

Também foi rejeitada a menção de inconstitucionalidade sobre o Procedimento Preparatório Eleitoral  (PPE) usado como prova, assim como os demais desembargadores, que também consideraram constitucional a utilização do procedimento como prova.

As preliminares que previam a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa também foram rejeitadas, por unanimidade, pelos desembargadores.

Em seu parecer, o procurador-regional do Ministério Público Eleitoral, Vitor Veggi, também narrou que em 2014, houve aumento de admissões e desligamentos no governo por motivação política, ao que classificou como ‘codificados’, além do acréscimo em 90% dos valores do benefício ‘Empreender’.

A quarta preliminar apresentada pela defesa, de ofensa ao princípio non bis in idem – de que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração penal -, por citação aos chamados ‘codificados’, também foi rejeitada pelo relator. José Ricardo Porto entendeu que não consta do acórdão da AIJE 1514-74 a citação aos codificados, como argumentou a defesa, no que foi acompanhado pelos demais desembargadores.

A contestação da presença de Cássio Cunha Lima e de Ruy Carneiro como assistentes simples do processo, também foi rejeitada à unanimidade.

A defesa do ex-governador e da vice-governadora, afirmou que o eleitorado da Paraíba é muito além dos contemplados pelo Empreender, sendo assim, não representaria 1% do eleitorado.

Em relação ao pedido de suspensa da Aije, foi negado, e a sessão foi mantida. Com PortalMídia.

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